Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020997-76.2019.4.04.9999 5020997-76.2019.4.04.9999

1. Primeiramente, determino o levantamento da suspensão do processo, tendo em vista a ultimação do julgamento do Tema 1.011/STJ e do Tema 960/STF. Registre-se na autuação. 2. Segundo alegação da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014951-27.2021.4.04.0000 5014951-27.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, nos termos que transcrevo (evento 115 dos autos originários): Em que pese a ação rescisória ajuizada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929790 RS 2020/0278594-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1929790 - RS (2020/0278594-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0811372-67.2019.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0811372-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO GOMES SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5041938-08.2018.4.04.0000 5041938-08.2018.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória, ajuizada com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, que pretende ver rescindida decisão proferida nos autos da ação ordinária 5001235-14.2010.404.7114, transitada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5008740-72.2021.4.04.0000 5008740-72.2021.4.04.0000

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 966, V, do CPC, que busca desconstituir acórdão lavrado por este Tribunal. Narra-se na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5012721-46.2020.4.04.0000 5012721-46.2020.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, que pretende ver rescindida decisão proferida nos autos da ação 5002245-35.2015.4.04.7012, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5012917-16.2020.4.04.0000 5012917-16.2020.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, que pretende ver rescindida decisão proferida nos autos da ação 5002531-94.2016.4.04.7103, transitada em julgado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5039589-32.2018.4.04.0000 5039589-32.2018.4.04.0000

Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada em 17/10/2018, pelo INSS em face de JOANA NEPOMUCENO INÁCIO, com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, que pretende ver rescindida decisão proferida nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5041516-96.2019.4.04.0000 5041516-96.2019.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, que pretende ver rescindida decisão proferida nos autos da ação 5068810-08.2015.4.04.7100, …