Inciso III do Parágrafo 9 do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-14.2020.4.03.6332

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA – CONSTATAÇÃO DO VÍCIO APONTADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-89.2021.4.03.6315

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR - SENTENÇA PROCEDENTE – RECURSO DO INSS –  PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - …
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-98.2021.4.03.6319

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI 8.213/91. AUXILIAR DE ENSINO. AUXILIAR DE PROFESSORA. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. PRESENTES REQUISITOS NECESSÁRIOS À …
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-11.2019.4.03.6341

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. Trata-se de recurso contra …
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-85.2022.4.03.0000 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA DE PROFESSOR – ACRÉSCIMO DE …
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-32.2020.4.03.6141 SP

E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. AUTODECLARAÇÃO. REJEITADAS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2018361 - RS (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea a, inciso III, do art. …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 2019637 - RS (2022/XXXXX-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2018385 - RS (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 2019494 - RS (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, …
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