Alínea "b" do Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
II - quanto ao dependente:
b) auxílio-reclusão;

Auxílio-Reclusão após a EC 103/2019 e a Lei 13.846/2019

e que seja segurado do INSS. O benefício é pago diretamente ao detento? Consoante com o texto dos arts. 18, II, alínea "b" e 80...: - 24 contribuições no INSS (art. 25, IV, Lei 8.213/91) - Não ter …
Marcela Matheus, Bacharel em Direito
há 2 anos

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Uma análise da restrição imposta pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

RESUMO A proposta do presente trabalho é a análise do auxílio-reclusão, que integra o rol de beneficios previdenciários, com enfoque na alteração do artigo 201, inc. IV, da Constituição Federal, dada…

Auxílio-reclusão: quem realmente tem direito?

O benefício objeto deste texto tem como base a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 201 , inciso IV . “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter…

Da não prescrição do direito de incapazes a receberem o auxílio-reclusão

A lei 8.213 prevê que: “ Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa…

Quem recebe o auxílio-reclusão?

Introdução O intuito do auxílio-reclusão, assim como a pensão por morte é de dar assistência aos dependentes do segurado, que esteja recluso ou tenha falecido. Por isso, as condições de concessão e…