Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001682-90.2017.4.03.6202 - 13/12/2017 do TRF-3

. 11, § 8º, I, da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, pela prova oral produzida e pela entrevista rural (doc. eletrônico 27... rural por tempo superior à carência de 180 meses exigida pela Lei 8.213/91. Por conseguinte, tem direito ao benefício..., respeitada a prescrição quinquenal, consoante o artigo 103, parágraf...

Pg. 493. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

foi possível auferir o tamanho da área arrendada, de modo que não se pode afirmar, com certeza, de que o autor excedeu o limite previsto no art. 11, § 8º, I, da Lei n. 8.213/91.... pelo art. 142, da Lei 8.213/91, em data anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo...Pg. 493. Judicia...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1347250 PR 2012/0207625-4

na outra área. De acordo com as alterações promovidas pela Lei 11.718 /08 (art. 11 . § 8o , I . da Lei 8.213 /91... Lei 11.718 /08 (art. 11 . § 8o , I . da Lei 8.213 /91), tal fato não desnatura a condição de segurado especial... pela Lei 11.718 /08 (art. 11 . § 8o , I . da Lei 8.213 /91), tal fato não desnatura a con...

Andamento do Processo n. 2012/0207625-4 - Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

. De acordo com as alterações promovidas pela Lei 11.718 /08 (art. 11 . § 8 , I . da Lei 8.213 /91), tal fato não.... 11 . § 8 , I . da Lei 8.213 /91), tal fato não desnatura a condição de segurado especial, pois o autor permaneceu... para a aposentadoria por idade, como determina o artigo 143 da Lei 8.213 /91" (fl....

Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

a exercer atividade rural na outra área. De acordo com as alterações promovidas pela Lei 11.718/08 (art. 11. § 8 , I.... da Lei 8.213/91), tal fato não desnatura a condição de segurado especial, pois o autor permaneceu na atividade na área não...Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 administrativame...

Pg. 3176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

atividade rural na outra área. De acordo com as alterações promovidas pela Lei 11.718 /08 (art. 11 . § 8 , I . da Lei... 8.213 /91), tal fato não desnatura a condição de segurado especial, pois o autor permaneceu na atividade na área não...Pg. 3176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 exercício de atividade...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003967220174047007 PR 5000396-72.2017.404.7007

RECURSO CÍVEL Nº 5000396-72.2017.4.04.7007/PR RELATORA : Juiza Federal Tani Maria Wurster RECORRENTE : FATIMA SALETE PAGNONCELLI ADVOGADO : GIOVANA ABREU DA SILVA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001665820174047127 RS 5000166-58.2017.404.7127

RECURSO CÍVEL Nº 5000166-58.2017.4.04.7127/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : SANDRA FIUZA TASSO ADVOGADO : DARLEI ANTONIO FORNARI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50066222420164047009 PR 5006622-24.2016.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5006622-24.2016.404.7009/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : VALDEMAR SEVERO MARCHINSKI ADVOGADO : MAYCON

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50029143320164047116 RS 5002914-33.2016.404.7116

RECURSO CÍVEL Nº 5002914-33.2016.4.04.7116/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : MARLENE ILONI DATSCH ADVOGADO : PATRICIA KREMER KLÄSENER : MARINELI WOIAND RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL

×