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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 1000706-56.2016.8.26.0696 - Procedimento Comum - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1000706-56.2016.8.26.0696 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Antonio Marques da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss (Procuradoria - Votuporanga -

Pg. 2515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

2014, deveria ter comprovado o trabalho rural por 180 meses, na forma do artigo 142 da Lei nº 8.213/91).Pelos documentos juntados às fls. 154/166, comprova que o autor possui uma parceria com a Usina

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002441620164047021 PR 5000244-16.2016.404.7021

RECURSO CÍVEL Nº 5000244-16.2016.4.04.7021/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : ANA KOVALEK LOS ADVOGADO : MARIA IZABEL BUCHMANN RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50396036020164049999 5039603-60.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039603-60.2016.4.04.9999/PR RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO :

Andamento do Processo n. 0001796-73.2016.4.03.6328 - 06/02/2017 do TRF-3

0001796-73.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328000580 AUTOR: ONOFRE JOSE DOS SANTOS (SP301272 - EDENILDA RIBEIRO DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 431. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2017

Por fim, em relação ao marco inicial do período rural considerar o documento mais antigo apresentado, ou o marco final considerar o documento mais recente, tenho que a questão resta sumulada pelo

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50075082020164047107 RS 5007508-20.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5007508-20.2016.404.7107/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CLAUDIO JERONIMO CIELECKI ADVOGADO : NILSON LUIZ

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 85418720164049999 RS 0008541-87.2016.404.9999

D.E. Publicado em 03/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008541-87.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : ADIR MARIA TRAMONINI ADVOGADO : Elis Regina dos Santos Parizotto :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50434567720164049999 5043456-77.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043456-77.2016.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : TEREZINHA POSSA GARCIA ADVOGADO : ANDRE

APELAÇÃO CIVEL: AC 50434567720164049999 5043456-77.2016.404.9999

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARRENDAMENTO DE ÁREA SUPERIOR A 50% DE IMÓVEL COM ÁREA TOTAL INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Não se conhece da remessa necessária quando for possível concluir, com segurança, qu...

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