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27 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002732620164047002 PR 5000273-26.2016.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5000273-26.2016.4.04.7002/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE : APARECIDO ZEFIRO ADVOGADO : marilei aparecida bayerle follmann RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0026910-89.2016.4.02.5051 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 399. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Federal a fim de que informassem a este Juízo acerca dos imóveis de propriedade da parte auto ra e das medidas das áreas aproveitáveis de cada imóvel, o que foi feito às fls. 339/352 e 353/375. Com

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50659648120164047100 RS 5065964-81.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5065964-81.2016.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : SALETE ZANETTE BONETTI ADVOGADO : JORGE KURITZ PESSOA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028311720164047116 RS 5002831-17.2016.404.7116

RECURSO CÍVEL Nº 5002831-17.2016.4.04.7116/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : GUILHERME BUENO DA ROSA ADVOGADO : SALETE FRIPP SANDOVAL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50393441220144047000 PR 5039344-12.2014.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5039344-12.2014.404.7000/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : JOAO FRANCISCO ADVOGADO : ZUARDO PAES NETO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019803220164047001 PR 5001980-32.2016.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5001980-32.2016.4.04.7001/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : ELOI DIAS SOBRINHO ADVOGADO : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA : ISABELA ROSSITTO JATTI RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50017377720154047016 PR 5001737-77.2015.404.7016

RECURSO CÍVEL Nº 5001737-77.2015.4.04.7016/PR RELATOR : JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRENTE : DANILO SCHANE ADVOGADO : SÉRGIO ADRIANO MARTINS MARTIN : FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO : JOSÉ DOMINGOS DE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005365320164047133 RS 5000536-53.2016.404.7133

RECURSO CÍVEL Nº 5000536-53.2016.4.04.7133/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : ALDEMAR ALBRECHT ADVOGADO : CELÇO DE JESUS CHAGAS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019136820154047012 PR 5001913-68.2015.404.7012

RECURSO CÍVEL Nº 5001913-68.2015.4.04.7012/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : TEREZINHA DE FATIMA DOS REIS HARNOR FINK ADVOGADO :

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