Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

AO JUÍZO COMPETENTE DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACUTINGA – MG . , brasileira, , lavradora, portadora da CI. RG. M-6.861.286 SSP/MG e CPF: , nascida: 01.09.1963, domiciliada na bairro Coronel…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002809-44.2020.4.04.7010 PR 5002809-44.2020.4.04.7010

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5002809-44.2020.4.04.7010/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002558-41.2020.4.04.7005 PR 5002558-41.2020.4.04.7005

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5002558-41.2020.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021787-60.2019.4.04.9999 5021787-60.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5021787-60.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5002036-69.2020.4.04.7213 SC 5002036-69.2020.4.04.7213

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5002036-69.2020.4.04.7213/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ PARTE AUTORA: MARCIA FORTKAMP…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004722-48.2017.4.04.7016 PR 5004722-48.2017.4.04.7016

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004722-48.2017.4.04.7016/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004722-48.2017.4.04.7016/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002334-95.2019.4.04.7116 RS 5002334-95.2019.4.04.7116

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5002334-95.2019.4.04.7116/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000001-23.2020.4.04.9999 5000001-23.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000001-23.2020.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000342-66.2019.4.04.7030 PR 5000342-66.2019.4.04.7030

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5000342-66.2019.4.04.7030/PR RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5008342-62.2020.4.04.0000 5008342-62.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5008342-62.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…