Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000001-23.2020.4.04.9999 5000001-23.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000001-23.2020.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000342-66.2019.4.04.7030 PR 5000342-66.2019.4.04.7030

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5000342-66.2019.4.04.7030/PR RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5008342-62.2020.4.04.0000 5008342-62.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5008342-62.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005243-92.2018.4.04.7004 PR 5005243-92.2018.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005243-92.2018.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: LUCIA IZABEL PALOSCHI SILVA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000704-04.2018.4.03.6324 SP

TERMO Nr: 9301018877/2021 PROCESSO Nr: 0000704-04.2018.4.03.6324 AUTUADO EM 08/03/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Andamento do Processo n. 0005401-94.2019.4.03.6304 - 12/03/2021 do TRF-3

0005401-94.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304003266 AUTOR: SANDRA REGINA BIANCHIM (SP251836 - MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA) RÉU: INSTITUTO…

Página 563 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2021

O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvelruralou em aglomerado urbano ou…

Andamento do Processo n. 0004210-14.2019.4.03.6304 - 03/03/2021 do TRF-3

0004210-14.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304002747 AUTOR: MARIA MONTEIRO DE SOUZA CORREIA (SP407338 - LUCCAS ROBIS MURATA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 595 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2021

- Nota fiscal de aquisição de insumos de 2018. A autora e duas testemunhas foram ouvidas na audiência de 25.01.2021. A autora narrou de forma clara e firme que desde a aquisição do Sítio São José, em…

Página 9302 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2021

28.2005.4.01.3807, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 09/08/2012, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.165 de 06/11/2012)” Portanto, não existem dúvidas de que…