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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50084434620184049999 5008443-46.2018.4.04.9999

prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante... , regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade... na agricultura para seu mantimento, sequer apontou qual o tamanho da ...

Pg. 1155. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

a colheita, o plantio e a preparação do solo. Ademais, nos termos do artigo 11, § 8º, I, da Lei 8.213/1991, o arrendamento de mais da metade da área descaracteriza o regime de economia familiar.... de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50108234220184049999 5010823-42.2018.4.04.9999

de sua propriedade, restando descaracterizada a qualidade de segurada especial, nos termos do artigo 11, §8º, inciso I, da Lei..., §8º, inciso I, da Lei de Benefícios. 3. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no artigo 1.025..., nos autos do RE 870.947, Tema 810 do STF. Ainda, no corpo do recurso...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50070490420184049999 5007049-04.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -

Andamento do Processo n. 0002965-48.2011.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 05/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0002965-48.2011.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR (A) APELANTE : EDVAN MARTINS ADVOGADO : MG00137275 - MARIA APARECIDA DE ALMEIDA APELANTE

Pg. 342. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2018

que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros...” (inciso VII, art. 11, Lei n. 8.213/91). 2. Propedeuticamente, observo que a ausência de

Andamento do Processo n. 0005626-28.2017.4.03.6323 - 02/10/2018 do TRF-3

0005626-28.2017.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6323016599 AUTOR: JO O BATISTA DE SOUZA (SP311957 - JAQUELINE BLUM) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 663. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2018

escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a

Andamento do Processo n. 0005560-68.2018.4.02.5053 - Previdenciária - 26/07/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 61

Pg. 732. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2018

conta com uns 4 a 6 mil pés, dos quais produz de 190 a 200 sacas. Tem três meeiros: José Paulo Rosa, Alcinei Fabiani e José Carlos Fabiani. Os meeiros estão em seu terreno há 15 ou 20 anos. Cuida,

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