Art. 11, § 8, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 9423 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

lei de benefícios da previdência social - art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91.” Precedente do STJ. 3. In casu, conta..., nos termos do art. 11, §§ 7º e 8, I, da lei 8213-91, não tem o condão de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00050211120184036303 SP

especial, nos termos do artigo 11, § 8º, inciso I, da Lei 8.213/1991. 2. A autora casou-se em 1980, constando... por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50042121020184047013 PR 5004212-10.2018.4.04.7013

ao sustento, na área remanescente, nos termos do que dispõe o art. 11 , § 8º , I , da Lei 8.213 /91. Nesse sentido... o disposto no inciso VII, alínea a, item ', do art. 11 da Lei 8.213 /1991, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50058465220154047108 RS 5005846-52.2015.4.04.7108

, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.... A Lei n.º 8.213/91 (art. 11, parágrafo 1.°) define o regime de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005937620174047120 RS 5000593-76.2017.4.04.7120

sua condição de segurado especial, por força da previsão do art. 11 , VII , § 8º , I , da Lei n.º 8.213 /91. Além disso, o autor... 8.213 /91, no § 8º do art. 11, verbis : § 8 o Não descaracteriza …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016444420184036202 MS

a colheita, o plantio e a preparação do solo. Ademais, nos termos do artigo 11 , § 8º , I , da Lei 8.213 /1991... de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213 /1991 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004554820184047032 PR 5000455-48.2018.4.04.7032

registrar que a Lei 8.213/91, em seu artigo 11, §8º, inciso I, prescreve: Art. 11.(...) §8º. Não descaracteriza a condição... previdenciário de auxílio-doença está disciplinada nos artigos 59 a 63 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017967320164036328 SP

restar previsto no art 11 § 8º, I, Lei 8.213/91, bem como o fato de envolver pessoa que se aposentou como policial (não... rural de que trata o art. 39, I, Lei 8.213/91.” Sentença deve ser mantida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50012079520184047007 PR 5001207-95.2018.4.04.7007

testemunhal, não há comprovação de que tenha exercido na forma prevista no § 1º do artigo 11 da Lei n. 8.213 /91... disposição do Sr. Carlos a totalidade do imóvel rural, acima, portanto, do limite …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50047164320184047004 PR 5004716-43.2018.4.04.7004

remanescente, nos termos do que dispõe o art. 11, § 8º, I, da Lei 8.213/91. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO..., alínea "a", item ', do art. 11 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei