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19 de julho de 2018
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, § 8, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 1213. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2018

, § 8º, inciso I, da Lei 8.213/91, acrescido pela Lei 11.718/2008). Com efeito, o módulo fiscal no Município... de contribuições previdenciárias (art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91). Além disso, o registro na CTPS da parte..., da Lei 8.213/91), porque elaboradas com suporte apenas em declarações do próprio...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50091889420164049999 5009188-94.2016.4.04.9999

, tal como dispõe o inciso I , do parágrafo 8º , do art. 11 da Lei n. 8.213 /91, in verbis : § 8º Não descaracteriza... especial de quem postula o benefício, porquanto, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /91... especial (artigos 11 , VII , 48 , § 1º , e 142 , da Lei 8.213 /91). 2. A...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50447079620174049999 5044707-96.2017.4.04.9999

. Conforme prevê o art. 11, § 8º, I, da Lei 8.213, a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação... quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei 8.213/1991. 4. Comprovado... qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar ...

Andamento do Processo n. 0039613-79.1998.4.01.3800 - Apelação Cível - 02/05/2018 do TRF-1

de segurado especial rural, conforme o mesmo art. 11, § 8º, I, da Lei . 8.213/91.3. 4. Não há início de prova... e oitenta) contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91. Optando pela aposentadoria proporcional.... 11, V, a, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei . 11.718/2008; devendo a...

Pg. 2302. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/05/2018

especial rural, conforme o mesmo art. 11, § 8º, I, da Lei . 8.213/91.3. 4. Não há início de prova material...) contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91. Optando pela aposentadoria proporcional, a exigência é..., a, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei . 11.718/2008; devendo ainda ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50581528420174049999 5058152-84.2017.4.04.9999

descaracteriza o regime de economia familiar, conforme o disposto no art. 11, § 8º, I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade A prova... recursal. Do benefício por incapacidade Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido..., conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dess...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50207498120174049999 5020749-81.2017.4.04.9999

período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e que, consoante inciso I , do § 8º , do art. 11 , da Lei n... devido o benefício de aposentadoria rural por idade , nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142 , da Lei 8.213... improcedente o pedido. Defende que, de acordo com o art. 143 da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0001221-32.2016.4.03.6339 - 11/04/2018 do TRF-3

de Previdência Social (RGPS), o boia-fria é segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), exercendo a atividade rural...-se por quebrada também a regra do art. 11, § 8º, I, da Lei 8.213/91, pois excedido o limite de 50% da área agricultável (72,4... de segurada especial (art. 11, VII, a, 1, da Lei 8.213/91). Cert...

Pg. 855. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2018

hectares, tem-se por quebrada também a regra do art. 11, § 8º, I, da Lei 8.213/91, pois excedido o limite de 50% da área... o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55... de se ver que desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a Lei 8...

Andamento do Processo n. 0001713-95.2017.4.02.9999 - Apelação Cível - 06/04/2018 do TRF-2

atividade como trabalhadora rural. E o artigo 11, § 8º, I da Lei 8.213/91 expressamente exige que o outorgante de contrato... artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91. - No depoimento da segunda testemunha, foi afirmado que trabalhou como meeiro... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Re...

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