Inciso XXIX do Artigo 43 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares: (Vide ADPF 353)
XXIX - trabalhar mal, intencionaImente ou por negligência; (Vide ADPF 353)
Superior Tribunal de Justiça
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há 19 dias

Publicação do processo nº 2023/0221826-8 - Disponibilizado em 23/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2082720 - RN (2023/0221826-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOUCIMAR ALFREDO DA SILVA ADVOGADOS : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - RN000648 SAMUEL VILAR DE…
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há 19 dias

Página 726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2024

trabalhados decorrente de condenação em processo administrativo disciplinar. 2. A UNIÃO sustenta que: a) a Administração Pública aplicou, tempestivamente, sanção de suspensão de 10 dias no bojo de…
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há 19 dias

Página 729 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2024

necessário prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula XXXXX/STJ. Quanto ao mais, melhor sorte não socorre à parte recorrente. Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte contexto fático: (a) o…
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: XXXXX-59.2018.4.05.8400

PJE XXXXX-59.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação da UNIÃO …
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-80.2017.4.05.8400

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: XXXXX-80.2017.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE:…
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-13.2013.4.05.8300

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJe-EDEC NA APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-13.2013.4.05.8300 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : CLEBER JOSÉ…
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-13.2013.4.05.8300

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJe-EDEC NA APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-13.2013.4.05.8300 AP ELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : CLEBER JOSÉ …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: XXXXX-27.2014.4.05.8500

PROCESSO Nº: XXXXX-27.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIS FERDINAND MENDES ROCHA ADVOGADO: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO RELATOR (A):…
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: XXXXX-27.2014.4.05.8500

PROCESSO Nº: XXXXX-27.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIS FERDINAND MENDES ROCHA ADVOGADO: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO RELATOR (A ): …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-13.2013.4.05.8300

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJe- APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-13.2013.4.05.8300 AP ELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : CLEBER JOSE CRESPO …
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