Artigo 3 da Lei nº 6.313 de 16 de Dezembro de 1975

Lei nº 6.313 de 16 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
Art 3º Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Caixa Econômica Federal

19/05/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José do Rio Preto Última distribuição : 19/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Cédula de Crédito…

TJSP • Embargos à Execução • Inexequibilidade do Título • 1003247-96.2019.8.26.0101 • 1ª Vara Civel do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1003247-96.2019.8.26.0101 Classe - Assunto Embargos À Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Embargante: Luis Fernando Magalhães Leme…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5139657-64.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - OMISSAO NAO VERIFICADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão…

Página 394 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

rep. por seu sócio José Carlos de Almeida Marin - parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do(s) A.R. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado…

Andamento do Processo n. 000096402.2020.8.02.0053 - Embargos de Terceiro Cível / Pagamento - 08/03/2021 do TJAL

ADV: DIEGO VENCESLAU DA SILVA BISPO (OAB 16048/AL), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 12854A/AL), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 12855A/AL), ADV: KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA (OAB…

Página 547 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Março de 2021

29.2014.8.02.0053, interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A, em face de D.E.E. COMERCIO LTDA ME e outros, foi realizada penhora de bem imóvel de matrícula nº 133, com garantia hipotecária a seu favor.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010734-67.2015.8.16.0194 PR 0010734-67.2015.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESNECESSIDADE – MEDIDA QUE NÃO PRODUZ …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15219924 PR 1521992-4 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.521.992-4 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA.AGRAVANTES: IRMOL INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA E OUTRA.AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 8759999 PR 875999-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - REQUISITOS DO ARTIGO 28, § 2º, INCISOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 11287164 PR 1128716-4 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - EXEGESE DO ART. 5º, LXXVIII DA CF - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE SEIS …

Termo ou Assunto relacionado