Artigo 3 da Lei nº 6.313 de 16 de Dezembro de 1975

Lei nº 6.313 de 16 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
Art 3º Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução para Pagamento de Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Caixa Geral Brasil contra FVS Mineracao e Verde Fertilizantes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A. ("CAIXA GERAL"), instituição financeira, inscrita no…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 dias

Petição - TJMG - Ação Imissão - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG PROCESSO N.º - XXXXX-20.2020.8.13.0027 BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 0 ,…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 13 dias

Documentos diversos - TJMG - Ação Imissão - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG PROCESSO N.º - XXXXX-20.2020.8.13.0027 BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 0 ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 20 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Título Extrajudicial com Pedido de Arresto Cautelar - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Fibra

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP BANCO FIBRA S.A. ("FIBRA") , instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na CEP ( docs.
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Tribunal de Justiça de Rondônia
há 20 dias

Recurso - TJRO - Ação Cédula de Crédito Bancário - Cumprimento de Sentença - de Banco da Amazonia contra CA - Telecom Servicos de Informatica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO. Processo nº. Embargante : TELECOM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA Embargado : BANCO DA AMAZÔNIA S/A BANCO DA…
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Tribunal de Justiça de Rondônia
há 23 dias

Recurso - TJRO - Ação Cédula de Crédito Bancário - Cumprimento de Sentença - de Banco da Amazonia contra CA - Telecom Servicos de Informatica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO. Processo nº. Embargante : TELECOM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA Embargado : BANCO DA AMAZÔNIA S/A BANCO DA…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 24 dias

Petição Inicial - TJMA - Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa com Pedido Cautelar de Arresto - Carta Precatória Cível - contra Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP BANCO SAFRA S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. , com…
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 28 dias

Recurso - TJTO - Ação Cédula de Crédito Bancário - Agravo de Instrumento - de A.C. de Aguiar e CIA - Auto Posto Tocantins contra Banco da Amazonia

EXMO. SR. DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTNS AUTOS Nº 5000587-41.2013.827.2721 ORIGEM: 1a VARA CÍVEL DE GUARAÍ - TO AGRAVANTE: AC. DE AGUIAR & CIA.
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

TJPR • Embargos à Execução • XXXXX-74.2019.8.16.0194 • 25 do Tribunal de Justiça do Paraná

Vistos e examinados estes autos de Ação Ordinária nº 0028222- 27.2018.8.16.0001 e de Embargos à Execução nº XXXXX-74.2019.8.16.0194 - ambos propostos por NARGEL DOS SANTOS MANN contra ITAÚ UNIBANCO…
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