Artigo 53 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
(Revogado)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
(Revogado)
II - ampliação e diminuição de vagas;
(Revogado)
III - elaboração da programação dos cursos;
(Revogado)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;
(Revogado)
V - contratação e dispensa de professores;
(Revogado)
VI - planos de carreira docente.
(Revogado)
§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
II - ampliação e diminuição de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
III - elaboração da programação dos cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
V - contratação e dispensa de professores; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
VI - planos de carreira docente. (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 2º As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)
§ 3º No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas. (Incluído pela Lei nº 13.490, de 2017)

Página 25 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2021

desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº…

Página 4846 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

somente ocorrerá quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É necessário, assim, que exista forte probabilidade de…

Página 2001 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

urgentes pendentes de resolução. Assim, SUSPENDO o processo até o julgamento do conflito supramencionado. Intime-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 10 de junho de 2021 20:59:27. PALOMA FERNANDES…

Página 24 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Junho de 2021

Costa Mazzola. Art. 4º Designar a servidora Mirian Aparecida Micarelli Struett como gestora do Termo de Credenciamento. Art. 5º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em…

Página 1361 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2021

impetrante, em decorrência do pronunciamento judicial, já cursou as disciplinas pleiteadas no requerimento de quebra de pré-requisito. Portanto, diante desta informação, a melhor situação que se…

Página 2229 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

progressão. Não obstante, foi cientificado de que três disciplinas solicitadas não abririam turmas e a ré lhe restituiu a importância paga. Renovada a matrícula, o autor foi obstado da progressão…

Página 1888 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2021

aplicável, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da intimação da decisão judicial, tornando sem efeito a sua exclusão do Processo de Revalidação de Diploma de Graduação do Curso de…

Página 5596 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2021

constitucionais e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A liminar foi deferida em sede de recurso de Agravo de Instrumento, autorizando a matrícula da autora no curso de Química Industrial da…

Página 4319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Junho de 2021

ser acrescentado nesse aspecto." Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida somente pode ser apreciada sob a ótica de ofensa, em tese, dos arts. 832 da CLT, 489 do NCPC ou 93, IX, da CF de 1988,…

Página 4327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Junho de 2021

devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. Ilesos, portanto, os artigos indicados pelo…