Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Página 6042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1927093 - RO (2021/0073911-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS : JURACI JORGE DA SILVA - RO000528 TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA -…

Página 121 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Julho de 2021

9000226-96.2021.8.21.0051(CNJ) - ANTONIO RODRIGUES DA SILVA LOTTI (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) XEDIFÍCIO RESIDENCIAL COMERCIAL HUMBERTO LOTTI (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.HOMOLOGO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0062962-43.2020.8.16.0000 Faxinal 0062962-43.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por H. B. AUTOMECANICA S/C LTDA em face da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Cível de Faxinal que, nos autos de ação de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0062962-43.2020.8.16.0000 Faxinal 0062962-43.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL, SÚMULA 503 STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO …

Página 812 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:0033031/BA) Agravado: Ondumar Ferreira Borges Junior Agravado: Divino Gustavo Ferreira Carias Agravado: Willton Barbosa Novaes Despacho: PODER…

Página 813 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

de forma contínua a continuidade do serviço; (iii) A pretensão subsidiária da agravante de que seja concedido exercício das “funções em regime de home Office/Teletrabalho até o final da pandemia e/ou…

Página 880 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7000796-45.2021.8.22.0001 Requerente/Exequente: AUTOR: RENATO…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Empreitada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2017 Valor da causa: Partes:…