Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Recurso - TRT02 - Ação Alimentação - Atord - contra Talentos Servicos de Construcao Civil e Cury Construtora e Incorporadora

D. JUÍZO DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SP. Processo n° CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (segunda reclamada) , já qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe,…

Andamento do Processo n. º5460617-27.2022.8.09.0113 - Agravo de Instrumento - 04/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 03/08/2022 17:00:53 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5460617-27.2022.8.09.0113 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 5098 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

O Agravante aduz, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e passiva ad causam . Sustenta que o Agravado/Impetrante não poderia ter ajuizado a Ação M andamental, por encontrar-se impedido de exercer a…

Página 5099 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

atuando como advogado em causa própria, todavia, é vereador, e encontra-se em cumprimento de mandato eletivo, que o impede de exercer a advocacia, no presente caso, nos termos do art. 30, inciso II,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 57421 PE 2018/0104685-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57421 - PE (2018/0104685-4) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com pedido liminar interposto por CLENIO CORREIA DA SILVA contra acórdão …

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança - Remessa Necessária Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE /SP , brasileiro, maior, advogado público, inscrito na , portador da cédula de identidade n.° (SSP/SP), inscrito no…

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. PROCESSO N° Autor: , brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob…

Petição - TJSP - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Apelação n° 5074588-27.2018.4.03.9999 , brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na , tendo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL , brasileiro, solteiro, RG: , CPF: , residente e domiciliado à , Jardim São Paulo, São Paulo (SP),…

Petição - TJSP - Ação Adicional de Periculosidade - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO-SP. Processo n.° , advogada, casada, inscrita na , com escritório profissional…