Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0002193-06.2023.8.16.0084 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002193-06.2023.8.16.0084 POLO ATIVO JOSé WILSON DOS SANTOS J W DOS SANTOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE GOIOERê/PR ADVOGADO(A/S) CASSIANO RICARDO BOCALÃO | 35717/PR MATEUS MELLERO…
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Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0811482-98.2021.8.10.0040 POLO ATIVO ANDERSON CAVALCANTE LEAL ADVOGADO(A/S) ANDERSON CAVALCANTE LEAL | 11146/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024…
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Intimação - Apelação Cível - 0821373-12.2022.8.10.0040 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0821373-12.2022.8.10.0040 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA ADVOGADO(A/S) MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS | 8029/MA ANDERSON CAVALCANTE LEAL | 11146/MA DATA DE…
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há 3 dias

Página 12 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 8 de Maio de 2024

poderá manter relações profissionais com outras sociedades de advogados, ou com entidades a respeito das quais os sócios tenham se manifestado contrariamente, mediante comunicação por escrito.
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há 3 dias

Página 58 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 8 de Maio de 2024

Edital de Arquivamento de Pedido de Inscrição de 6 de maio de 2024 Torno público que o(a) senhor(a) FERNANDA LEBRÃO PAVANELLO obteve em 3/5/2024, o arquivamento do pedido de inscrição neste Conselho,…
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há 3 dias

Página 73 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 8 de Maio de 2024

ASSESSORIA DO CONSELHO ACÓRDÃO PRIMEIRA CAMARA ACÓRDÃO Processo: XXXXX-0 Requerente: Marcos André Araújo (OAB/RJ Nº 216.404) Assunto: Pedido de Inscrição por transferência – Recurso contra…
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há 3 dias

Página 74 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 8 de Maio de 2024

apenas burocrática ou organizacional, não haveria em tese incompatibilidade com o exercício da advocacia, mas apenas impedimento em causas contra a Fazenda Pública, abrangendo todos os demais órgãos…
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há 3 dias

Página 12187 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

penais e administrativas, em razão de suas semelhanças, submetem-se a regime jurídico similar, com a incidência de princípios comuns do Direito Publico Sancionador, especialmente os consagrados no…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 5216525-85.2018.8.09.0145 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 07/05/2024 22:45:08 LOCAL : SÃO DOMINGOS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
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há 3 dias

Publicação disponibilizada em 08/05/2024 - DEOAB

AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO Edital de Averbação de Impedimento de 07 de maio de 2024 Torno público que o(a) advogado(a) SUELLEN CRISTINA DA COSTA RODRIGUES, OAB/DF nº 50016, obteve em 07/05/2024, a…