Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Junho de 2020

, da DE 25 DE JUNHO DE 2020 Lei Complementar 15 /80, c/c o art. 30 , I , do Estatuto da Advocacia DESPACHOS... DO SUBSECRETÁRIO e da OAB (Lei 8.906 /94), art. 39 , VI , do Decreto-Lei 220 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084175686 RS

o disposto no art. 4º da Lei Federal 8.906/1994. Assim, em que pese ser evidente a irregularidade na representação... da Constituição da República, 27, 28, 29 e 30, inciso I, da Lei 8.906/94, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07054387620198070018 DF 0705438-76.2019.8.07.0018

recursal, por ser isento do recolhimento de custas, por força das disposições contidas nos artigos 1º do Decreto-lei ... em assegurar educação infantil em creche e pré-escola (art. 208 , inc. IV …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00005043920138045700 AM 0000504-39.2013.8.04.5700

do processo sem resolução do mérito. Veja-se que segundo leciona o art. 30 , inciso II da Lei 8.906 /94 são 4 Apelação Cível n.º... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 8.906 /94. NULIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665350 RS 2020/0037256-0

, indeferindo o pedido de inscrição com fulcro no artigo 28 , inciso II , da Lei n.º 8.906 /94, verbis: Art. 28. A advocacia é... de inscrição com fulcro no artigo 28 , inciso II , da Lei n.º 8.906

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1540939 CE 2015/0156119-0

e da eficiência, e as disposições dos arts. 21 da Lei 11.415/2006 e 30 da Lei 8.906/94, e ratificando, em seu art. 1º, a unidade... descrita no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94 (impedimento do …

Página 1132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2020

previsto no artigo 30, I, da Leinº 8.906/94. Narra o impetrante que é técnico do Seguro Sociale bacharelemDireito, podendo ser..., do Estatuto daAdvocacia. As incompatibilidades e impedimentos ao …

Página 1133 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2020

quadro de advogados da OAB, observando-se, no entanto, os impedimentos previstos no artigo 30, I, da Lei 8.906/94... DE INCOMPATIBILIDADE. RESSALVA DE IMPEDIMENTO LEGAL. ARTS. 28, III E 30, I, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50177698320204040000 5017769-83.2020.4.04.0000

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