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21 de junho de 2018
Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743114 PE 2018/0082002-3

inciso I do art. 30 da Lei 8.906/94. 2. Constatando-se que o contraditório e a ampla defesa foram efetivamente..., o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/94 e não a incompatibilidade. 6. Remessa oficial e apelação... do art. 30 da Lei 8.906/94. 2. Constatando-se que o contraditório e a ampla defes...

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

SEM RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO ANTERIOR. ART. 30, II, DA LEI N. 8.960/94. INTERPRETAÇÃO AMPLA.I - Consoante..., II, da Lei n. 8.906/94 deve ser interpretado na sua ampla extensão, de modo a não alcançar outros entes que não àquele... nos autos, sem qualquer ressalva, leva à revogação tácita do instrumen...

Pg. 245. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

regularização da representação processual nos termos do art. 30, I do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Alegam... para o exercício da advocacia, conforme certificado pela OAB/BA. Salientam que: "o contestante, por seus procuradores... do sistema PJE Classe : Agravo de Instrumento n.º 0022479-79.2017.8.05.0000...

Andamento do Processo n. 0022737-97.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 14/06/2018 do TRF-1

. ART. 30, I, DA LEI N. 8.906/94. REGISTRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (6) 1. O art. 5º, XIII..., inciso I, da Lei 8.906/94. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. Sétima..., registre-se o impedimento para a impetrante advogar contra a Fazen...

Andamento do Processo n. 0161579-86.2017.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 14/06/2018 do TRF-2

da advocacia, nos termos do art. 28, III e § 2º, da Lei 8.906/94” A liminar foi deferida. Sobrevieram as informações (fls. 69... descrito no art. 28, §2º, da Lei 8.906/94, tampouco ocupa cargo de direção, nos termos do art. 28, III, da mesma lei..., nos termos do art. 28, III do Estatuto da Advocacia, acrescentando...

Andamento do Processo n. 2014.020409-6 - Apelação Cível - 14/06/2018 do TJRN

COMPROVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 4º E 30 DA LEI DE 8.906/94. MATÉRIA QUE NÃO FOI ERIGIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE... AOS REQUISITOS PARA ASCENSÃO NA CARREIRA, CONFORME LEI MUNICIPAL DE 430/93. DEVER DE OBEDIÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO... DA LEI ESTADUAL DE 9.273/2009. DECISÃO A QUO QUE MERECE REFORMA APENAS NO QU...

Pg. 1344. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/06/2018

DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ART. 5º, XIII, DA CF. IMPEDIMENTO. ART. 30, I, DA LEI N. 8.906/94... a impetrante advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei 8.906/94. 4. Apelação.../apreensão para fins de eventual futuro perdimento (DDLL nºs 37...

Pg. 634. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2018

. 28, §2º, da Lei 8.906/94, tampouco ocupa cargo de direção, nos termos do art. 28, III, da mesma lei, de modo..., o impetrante está impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, nos termos doart. 30, I, da Lei 8.906/94. 4... competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacio...

Pg. 70. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/06/2018

DA LEI DE 8.906/94. MATÉRIA QUE NÃO FOI ERIGIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE TEVE PARA FALAR NOS AUTOS..., CONFORME LEI MUNICIPAL DE 430/93. DEVER DE OBEDIÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT... DE OUTRO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO PODEM SER SUPORTADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. INTE...

Inteiro Teor. 20170110033990 DF 0021579-59.2005.8.07.0001

sob qualquer forma direta ou indireta (artigos 1º a 3º da Lei n.º 8.429/92). 9) Eventual omissão dos órgãos de fiscalização... o artigo 241 da Carta Magna e por disciplina básica na legislação infraconstitucional o artigo 116 da Lei n.º 8.666 /93... subsunção das ações ao artigo 11 da Lei n.º 8.429 /92 porquanto a din...

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