Art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083728642 RS

, inciso II , a e c , 131 e 132 da Constituição da República, 30 da Lei 8.906 /94, e 75, inciso III, do Código..., declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 4º e do Anexo II da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083728543 RS

aos artigos 30 da Lei 8.906 /94, 75, inciso III, do Código de Processo Civil, 5º, inciso XIII, 30 , 61 , § 1º , inciso... em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)? (grifou-se) No caso, a alegação de …

Andamento do Processo n. 5609511.42.2018.8.09.0126 - 17/02/2020 do TJGO

, para sanar os vícios apontados, e a análise da Lei 8.906 /1994, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) artigo... O MUNICÍPIO DE NOVA AURORA, NA EXEGESE DO ARTIGO 30 , INCISO I DO ESTATU…

Página 3250 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

. Requer, ao final, o provimento dos aclaratórios, para sanar os vícios apontados, e a análise da Lei 8.906/1994, Estatuto... da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) artigo 30, inciso I, artigo

Página 3253 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

por parte o Município de Pirenópolis, na exegese do artigo 30, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n... de capacidade postulatória do patrono do autor, por força do …

Página 3254 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

DE REPRESENTAÇÃO. ART. 30, I, LEI 8906/94. IMPEDIMENTO AFASTADO. EXECUÇÃO PROVISORIA DE SENTENÇA. FAZENDA PUBLICA... pois, falar em aplicação subsidiária do preceito encartado na parte final do …

Página 3255 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

DO ARTIGO 30, INCISO I DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI N. 8.906/94). O PODER LEGISLATIVO GOZA..., AO ESPÍRITO DA LEI, NÃO LHE RETIRA O JUS POSTULANDI EM PROCESSOS QUE TENHAM POR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50161747320174047107 RS 5016174-73.2017.4.04.7107

da inscrição do autor no quadro de advogados da OAB/RS (inscrição 61.681), averbando-se o impedimento previsto no art. 30, I..., da Lei 8.906/94. Alega que (a) a sentença não deixou margem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016174-73.2017.4.04.7107 RS 5016174-73.2017.4.04.7107

61.681), averbando-se o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/94. Alega que (a) a sentença não deixou margem... 61.681), averbando-se o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07078949620198070018 DF 0707894-96.2019.8.07.0018

e do Distrito Federal. art. 96 desta Constituição Federal . Lei Complementar 80 /94Art. 4º São funções... de 1994; dos arts. 1º, 2º, 3º, V, e 5º da Lei federal 1.060, de 5 de fevereiro de …