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22 de janeiro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

O desempenho de mandato eletivo no Poder Legislativo impede o exercício da advocacia a favor ou contra pessoa jurídica de direito público.

. Art. 30 , II , da Lei n. 8.906 /1994 (Estatuto da OAB). Impedimento do exercício da advocacia contra ou a favor... daquele ao qual se encontra vinculado, com base na interpretação do art. art. 30 , II , da Lei n. 8.906 /1994. O acórdão... ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma, na medid...

Pg. 3144. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

dos autores. Também não se vislumbra qualquer das hipóteses de impedimento estampadas nos artigos 27 a 30 da Lei 8.906... /1994 (Estatuto da OAB). Sob esse enfoque, andou bem o MM. Juiz de Direito ao afirmar que “inexiste impedimento legal à... interlocutórias, expressamente indicadas na lei como sendo recorríveis....

Andamento do Processo n. 1006129-82.2017.8.26.0624 - Ação Civil Pública - 18/01/2018 do TJSP

Regime Interno da Câmara Municipal de Capela do Alto e do próprio Estatuto da Advocacia, em seu artigo 30.Quanto ao mais, não... em seus integrais termos e DETERMINO a citação para apresentar contestação, nos termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429/92, mantendo... DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de SUZETE MAGALI MORI ALVE...

Pg. 791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

e do próprio Estatuto da Advocacia , em seu artigo 30 .Quanto ao mais, não sendo o caso de rejeição liminar, e estando... apresentar contestação, nos termos do art. 17 , § 9º da Lei 8.429 /92, mantendo a liminar concedida.Cite-se a ré para... do risco inerente ao desempenho da atividade e tem natureza objetiva, confor...

Andamento do Processo n. 69034-84.2016.4.01.3800 - Mandado de Segurança Individual - 11/01/2018 do TRF-1

. 30, inciso I, da Lei 8.906/94. 13ª Vara Cível - Sjmg Juiza Titular : DRA. LUCIANA PINHEIRO COSTA  Juiza Substit. : DRA... de Processo Civil de 2015 c/c o art. 13 da Lei n. 12.016/09, concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada... que proceda à inscrição do impetrante no quadro de advogados da OAB/MG, o...

Pg. 24. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/01/2018

, unicamente, o impedimento descrito no art. 30, inciso I, da Lei 8.906/94. Numeração única: 10906-08.2015.4.01.3800 10906... e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 13 da Lei n. 12.016/09, concedo a segurança..., VI, do CPC/2015. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 d...

Andamento do Processo n. 479-57.2016.6.11.0053 - 08/01/2018 do TRE-MT

a proibição estatuída no artigo 30, I, da Lei 8.906/94, que estabelece que ficam impedidos de exercer a advocacia..., pela prática da conduta descrita pelo art. 73, III, c/c art. 30-A, caput e § 2.º, da Lei 9.504/97, c/c art. 22, XIV e XVI... podendo neste período exercer a profissão para particulares. Inicialmente, c...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/01/2018

no artigo 30, I, da Lei 8.906/94, que estabelece que ficam impedidos de exercer a advocacia os servidores... neste período exercer a profissão para particulares. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) não veda..., valerá o disposto no Estatuto da OAB. A Portaria n.º 22/2015 que dispõe sob...

Pg. 130. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2017

sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), principalmente no que tange em seu artigo 30. § 2º... jurídica e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respeitado a Lei 8.906 de 1994, que dispõe... Municipal de Esporte e Lazer • Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Art...

Pg. 137. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2017

a Lei 8.906 de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), principalmente... no que tange em seu artigo 30. SEÇÃO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO Art. 36 – A Secretaria Municipal...) atendendo a Lei orgânica da Saúde 8.0809 de 19/09/90 e Lei 8.142/28/12/90...

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