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19 de dezembro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Andamento do Processo n. 0600234-61.2018.6.12.0000 - Petição - 18/12/2018 do TRE-MS

a contestação estaria impedido de exercer a advocacia, nos termos do art. 30, I e II, da Lei 8.906/1994[3], trata..., acrescentado pela Lei 12.891/2013). [3] Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores..., da Lei 8.906/1994. Analiso, por primeiro, as preliminares suscitadas pelas partes. ...

Andamento do Processo n. 7001576-10.2016.8.22.0017 - Ação Civil Coletiva - 18/12/2018 do TJRO

que entende não ocorrer impedimento constante no artigo 30 da lei 8.906/94, mesmo o ente estadual venha integrar a lide... , SEM ENDEREÇO ADVOGADO DO RÉU: ROBERTO ARAUJO JUNIOR OAB RJ137438, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA SENTENÇA.... Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme disposto no art. 18 d...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

impedimento, este manifestou que entende não ocorrer impedimento constante no artigo 30 da lei 8.906/94, mesmo o ente... - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DA COSTA OAB RO1258, AVENIDA JOÃO PESSOA 4639 CENTRO... - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DANIEL REDIVO OAB RO3181, AVENIDA...

Andamento do Processo n. 0305975-58.2014.8.05.0022 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - 17/12/2018 do TJBA

na qual o Município de Barreiras for réu, visto que a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos advogados... do Brasil), em seu art. 30, inc. I, estabelece que servidor público é impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública... que, nos termos do ofício 714/17 encaminhado pela presidê...

Pg. 605. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

estaria impedida de atuar em causas na qual o Município de Barreiras for réu, visto que a Lei Federal 8.906/94... (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos advogados do Brasil), em seu art. 30, inc. I, estabelece que servidor público é impedido... o artigo 1º do Decreto 20.910/32 que dispõe sobre a prescrição das aç...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50044976720174047100 RS 5004497-67.2017.4.04.7100

nos quadros da OAB/RS, uma vez que se trata da hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei n. 8.906 /94 (impedimento do exercício... que se enquadra na hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei n. 8.906 /94 (impedimento do exercício da advocacia... o impedimento descrito no art. 30 , I , da Lei 8.906 /94 (impedimento do...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50044976720174047100 RS 5004497-67.2017.4.04.7100

DO SEGURO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGOS 28 E 30, INCISO I, DA LEI 8.906/94. INOCORRÊNCIA. Preenchidos os requisitos... constantes da Lei 8.906/94, deve ser assegurada a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil de servidor..., do mesmo diploma legal. Não se cogita de incompatibilidade entre a função ...

Pg. 4. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2018

e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, §2º, combinado... no artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso... prevista no artigo 34, incisos III, IV e IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB...

Andamento do Processo n. 1002166-44.2017.5.02.0702 - RO - 07/12/2018 do TRT-2

do Estatuto da Advocacia e OAB estabelece que: Art. 30. O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora.... Nesse caso, a situação não se amolda à hipótese prevista na Lei 11.788/08. Todavia, o artigo 30 do Regulamento Geral.... O Estatuto da Ordem - em seu artigo 9º, § 4º, prevê a possibilidade do b...

Andamento do Processo n. 1002166-44.2017.5.02.0702 - RO - 07/12/2018 do TRT-2

, a situação não se amolda à hipótese prevista na Lei 11.788/08. Todavia, o artigo 30 do Regulamento Geral do Estatuto... da Advocacia e OAB estabelece que: Art. 30. O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora... Regulamento Geral c/c art. 9º, § 1º do Estatuto da Ordem dos Advogados estabelecem qu...

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