Lei do Software - Lei 9609/98

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Página 2016 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de Litispendência - Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei . 9609/98 - V.R.M.S. - Vistos. Manifeste... FERREIRA ARAGAO , presentes os requisitos de lei para tal. …

Página 1784 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

AUTORIZADOS, OU SEM LICENÇA, PELA CORRÉ MICROSOFT INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 APLICAÇÃO, ADEMAIS..., DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, XII DA LEI 9.610/98, QUE EQUIPARA OS SOFTWARES ÀS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190575993001 MG

pela Lei 9.609/98, uma vez que isso impede a pirataria. Dessa forma, perceber-se-ia que as cobranças realizadas seriam... estipulada e tão somente nesta, consoante disposto no art. 537, §4° do CPC. …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 15955918

: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA ACÓRDÃO 3188/19 - Tribunal Pleno Representação da Lei n.º 8.666 /1993. Contratação...-se de Representação da Lei n.º 8.666 /93, com pedido cautelar, encaminhada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50013747720164047106 RS 5001374-77.2016.4.04.7106

de programa de computador constante do art. 1º da Lei 9.609/98, subsumindo-se a conduta, em atenção ao princípio... da especialidade, ao art. 12, § 2º, da Lei 9.609/98; b) vídeos DVDs …

Andamento do Processo n. 1000746-44.2019.5.02.0084 - ROT - 15/10/2019 do TRT-2

ao caso as disposições específicas da lei 9.609 /1998, que trata da proteção da propriedade intelectual de programa... - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de …

Andamento do Processo n. 1000746-44.2019.5.02.0084 - ROT - 15/10/2019 do TRT-2

ao caso as disposições específicas da lei 9.609 /1998, que trata da proteção da propriedade intelectual de programa... forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância …

Andamento do Processo n. 1000746-44.2019.5.02.0084 - ROT - 15/10/2019 do TRT-2

, incidindo ao caso as disposições específicas da lei 9.609 /1998, que trata da proteção da propriedade intelectual de programa... - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de …

Empresa Licenciada Não Poderá ter Acesso À Propriedade Tecnológica de Licenciadora Decorrente de Inadimplemento.

à propriedade industrial. Ø Lei 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998 , “Propriedade Intelectual de Programa... 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 , “Direitos Autorais”, que altera, atualiza e …

Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de computador - Lei . 9609 /98 - Gilton de Almeida - Fica a defesa intimada da audiência designada para o dia 10... CRISTIANE DE CÁSSIA GUIMARÃES ALVES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …