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27 de junho de 2017
Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei do Software - Lei 9609/98

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Pg. 101. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/06/2017

em conformidade com a Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa... de suas atribuições legais; Considerando as disposições da Lei 2407/2017, de 17 de fevereiro de 2017; Considerando... Grosso Ano 6 1142   – Página 101   Divulgação terça-feira, 27 de junho de 201...

Andamento do Processo n. 1001534-08.2016.5.02.0070 - RO - 26/06/2017 do TRT-2

a matéria (Leis 9.610 /98, Lei 9.279 /96 e Lei 9.609 /98). Nesse sentido, aliás, o artigo 89 , parágrafo único , da Lei... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ ...Andamento do Processo n. 1001534-08.2016.5.02.0070 - RO - 26/06/2017 do TR...

Andamento do Processo n. 1001534-08.2016.5.02.0070 - RO - 26/06/2017 do TRT-2

específicas que regem a matéria (Leis 9.610 /98, Lei 9.279 /96 e Lei 9.609 /98). Nesse sentido, aliás, o artigo 89... que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei ...Andamento do Processo n. 1001534-08.2016.5.02.0070 - RO - 26/06/2017 do TRT-2 Proce...

Andamento do Processo n. 1001534-08.2016.5.02.0070 - RO - 26/06/2017 do TRT-2

a matéria (Leis 9.610 /98, Lei 9.279 /96 e Lei 9.609 /98). Nesse sentido, aliás, o artigo 89 , parágrafo único , da Lei... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ ...Andamento do Processo n. 1001534-08.2016.5.02.0070 - RO - 26/06/2017 do TR...

Pg. 389. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

) pelo recorrida. Arts. 13 e 14, da Lei 9.609/98. Precedentes. 3. Possibilidade de inutilização de provas pela parte contrária... do disposto no art. 13, da Lei 9.609/98: ‘Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão...: 287203/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 2111582-78.2017.8.26....

Pg. 2960. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

- Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei . 9609/98 - Brasil Insurance Participações... proposta e aceita (fls.76), e com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE... (fls. 57/57vº), com fundamento no artº 84, § único da Lei 9099/95, JULGO EXTIN...

Pg. 11808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

em leis específicas que regem a matéria (Leis 9.610/98, Lei 9.279/96 e Lei 9.609/98). Nesse sentido, aliás, o artigo 89..., parágrafo único, da Lei 9.279/96, é taxativo ao dispor que "O empregador, titular da patente, poderá conceder..., a aplicação do artigo 89, parágrafo único, da Lei 9.279/96, pressupõe a atividade...

Pg. 11816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

que regem a matéria (Leis 9.610/98, Lei 9.279/96 e Lei 9.609/98). Nesse sentido, aliás, o artigo 89, parágrafo único...", desnecessária a análise acurada da lei que disciplina a matéria. De qualquer forma, o art. 6º da Lei 9.278/96... de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propried...

Pg. 11825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

do salário, consoante regramento estabelecido em leis específicas que regem a matéria (Leis 9.610/98, Lei 9.279/96 e Lei 9.609.../98). Nesse sentido, aliás, o artigo 89, parágrafo único, da Lei 9.279/96, é taxativo ao dispor que "O empregador...Pg. 11825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Andamento do Processo n. 1000817-04.2016.5.02.0714 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-2

de direitos autorais previu que o cedente (reclamante) transferisse à cessionária, na forma do art. 49 , da Lei n.º 9.610 /98... listados acima observam os termos do art. 4º , § 1º, da Lei 9.609 /1998 que permitem ajuste por conta dos direitos... que por expressa estipulação contratual e legal (art. 89, p.ú. da Lei n....

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