Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0202590-11.2010.8.26.0100 SP 0202590-11.2010.8.26.0100

do autor, conforme o artigo 19 da Lei n. 9610/98 (fls. 36/109). Assim, o autor requereu a suspensão da veiculação da obra... legislação correlata, especialmente a Lei 9609/98, que trata dos …

Página 119 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

de compra do software e invoca a Lei Federal 9.609 /98. 4.1.2.3. o item 3.2.4. a recorrente alega que o equipamento pata... do PROCESSO DTIC-2019183164 – CONCORRÊNCIA CO-183/0001/19, tendo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00379934920168070001

(artigo 2º , Lei 9.609 /1998), sendo certo, ademais, que as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa... de computador pertencem a quem as fizer, salvo estipulação em sentido …

Propriedade Intelectual e Direitos autorais para Startups.

os softwares na Lei 9609 /98 sua legislação exclusiva, onde, o regime de proteção a esse tipo de propriedade intelectual... propriedade industrial, a Lei 9.279 /1996 aborda, em seu artigo 2º , a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011680-39.2017.8.26.0011 SP 1011680-39.2017.8.26.0011

9.609/98 e da Lei 9.610/98. Interposição de recurso pela autora pleiteando a majoração do valor indenizatório. Precedentes... que atende à finalidade de ressarcimento, punição e desestímulo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001570-58.2019.8.26.0577 SP 1001570-58.2019.8.26.0577

, da lei 9.609 /98. Datados os programas descontinuados de 2007 e 2013, ainda é plenamente válida a tutela.... PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. ARTIGOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2169700-42.2020.8.26.0000 SP 2169700-42.2020.8.26.0000

autorais e de propriedade intelectual de software, resguardados pelo artigo 2º da Lei Federal 9.609 /1998. O termo inicial... de que seria aplicável, como prazo prescricional, a disposição do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2168414-29.2020.8.26.0000 SP 2168414-29.2020.8.26.0000

º da Lei 9.609/1998. 2. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. L. C. de S... - em que o exija o interesse público ou social;”), e Lei Federal 9.609 /1998, artigo 14, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2168414-29.2020.8.26.0000 SP 2168414-29.2020.8.26.0000

, nem estão demonstradas como acessíveis ao público. Exegese do artigo 93, inciso IX, CF/88, artigo 189, CPC/15 e artigo 14, § 4º da Lei 9.609/1998. 2. Recurso desprovido.... de software, destinado …

Andamento do Processo n. 1083216-32.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - 11/09/2020 do TJSP

. 9.279 /1996, estando de fora a propriedade intelectual e os direitos de autor, tratados nas Leis 9.609 /98 e 9.610 /98... e 9.610 /98, que não se confunde com a proteção à propriedade …