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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Breves considerações sobre a Interceptação Telefônica

O sigilo das comunicações telefônicas teve sua inviolabilidade prevista na Constituição federal de 1988, exceto em situações que envolvam investigações de crimes, porém, autorizadas pelo magistrado.

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