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22 de abril de 2019
Artigo 22 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Pg. 519. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2019

do locador previstos no art. 22 da Lei 8.245/91. Rescisão antecipada que implica no pagamento de multa contratualmente... prevista com base no art. 4° da Lei8.245/91. Danos morais não caracterizados, visto que não há ilícito praticado... que não se afigura teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Aplica...

Pg. 2170. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2019

, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". O artigo 22, inciso VI da Lei... n. 8245/91 preceitua que: "O locador é obrigado a: [...] VI - fornecer ao locatário recibo discriminado.... 3.2. É o que se extrai do artigo 504 do Código de Processo Civil: "...

Pg. 2171. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2019

, com a assinatura do credor, ou do seu representante". O artigo 22, inciso VI da Lei n. 8245/91 preceitua que: "O locador é.... DA OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTENTE. LIMITES OBJETIVOS. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 2.2. O recibo é prova de quitação.... 2.3. O artigo 320 do Código Civil preceitua que "a quitação, que se...

Pg. 35. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2019

em preclusão; (iv) ainda figura como proprietário do bem Agravada – art. 34 do CPC e art. 22 e art. 23, ambos da Lei... 1000791-42.2018.811.0000 foi determinada a suspensão da Ação de Despejo 17982-96.2015.811.0041 com fulcro no art. 313... 8245/1991; e (v) enquanto não definida a questão da real propriedade dos be...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/03/2019

VIII , da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ): "Art. 22. O locador é obrigado a: VIII - pagar os impostos e taxas... , inciso VIII , da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), verifica-se que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.... 0751128, Sei 0014293-40.2016.8.16.6000) Da análise da cláusula acima tran...

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/03/2019

, AUTORIZO , com fundamento no artigo 62, §3º, inciso I da Lei Federal 8.666/1993 e no artigo 22, inciso X da Lei... Federal 8.245/1991 e na Portaria 18/2017/SMUL, a emissão de Nota de Empenho em favor do Condomínio Prédio Martinelli.... ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA Prezados, I - Servimo-nos do presente para, nos te...

Pg. 2536. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/02/2019

de fundo de reserva. Sabe-se que, de acordo com o artigo 22 da Lei 8245/91 tal obrigação é do locador, razão pela qual, não... pelas dívidas em atraso, sendo-lhe útil e necessária a presente demanda. 3. A Lei n.º 8.245/91, em seu art. 23, "I... Lei 8.245/91, à luz da qual devem ser examinadas as disposições inserta...

Pg. 2537. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/02/2019

de fundo de reserva. Sabe-se que, de acordo com o artigo 22 da Lei 8245/91 tal obrigação é do locador, razão pela qual, não... pelas dívidas em atraso, sendo-lhe útil e necessária a presente demanda. 3. A Lei n.º 8.245/91, em seu art. 23, "I... Lei 8.245/91, à luz da qual devem ser examinadas as disposições inserta...

Pg. 2538. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/02/2019

de taxas de fundo de reserva. Sabe-se que, de acordo com o artigo 22 da Lei 8245/91 tal obrigação é do locador, razão pela... pagamento pelas dívidas em atraso, sendo-lhe útil e necessária a presente demanda. 3. A Lei n.º 8.245/91, em seu art. 23...-se que, de acordo com o artigo 22 da Lei 8245/91 tal obrigação é do l...

Pg. 2539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/02/2019

demanda. 3. A Lei n.º 8.245/91, em seu art. 23, "I", prescreve ao locatário o dever de pagar o aluguel e os encargos..., o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária (Art. 63, Lei 8.245/91.), devendo ser expedido o mandado... de imóvel não residencial, se acha disciplinada pela Lei 8.245/91, à luz da q...

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