Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-08.2020.8.25.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Julgamento

Relator

Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos

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Ementa

HABEAS CORPUS – PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS C/C ART. 12, DA LEI 10.826/2003 E ART. 18, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS – TESE DE QUE O PACIENTE ESTÁ SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONQUANTO TENHA SIDO FIXADO O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA NO SEMIABERTO – INACOLHIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS, ELENCADOS NO ART. 312, DO CPP – EXPEDIDO EM 13.04.2018, MANDADO DE PRISÃO SÓ FOI CUMPRIDO EM 07.01.2020, NA COMARCA DE ITAJAÍ/SC – NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE FEZ NECESSÁRIA – PRECEDENTES DO STJ - PRISÃO DO PACIENTE TEM NATUREZA CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –- MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR – ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal Nº 202000333693 Nº único: XXXXX-08.2020.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 19/11/2020)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, em conhecer e DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, integrantes deste julgado.