Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.
Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
mês passado

STJ Dez23 - Dosimetria - Lavagem de Dinheiro - Bis in Idem - Mesmos Fundamentos em Vertoriais Distintos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESES DEFENSIVAS NÃO DEBATIDAS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE…
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Cássio Duarte, Advogado
Cássio Duarte
há 2 anos

STF declara inépcia de denúncia por evasão de divisas contra Jacob Barata Filho

A indeterminação do que constitui crime em norma penal em branco gera uma discricionariedade desproporcional ao juiz, que deverá empreender o exercício interpretativo a partir de um alto nível…
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Adam Telles de Moraes, Advogado
Adam Telles de Moraes
há 4 anos

A estratégia lícita da prática de "smurph" por meio da "tax compliance"nas técnicas de "contas poupanças" e "contas de criptoativos" de "titulares isentos ou dependentes de IRPF".

Saiba mais (#PensemosARespeito): https://www.youtube.com/channel/UC6OPFX7a_ZRU96Vv7SfPLvA/featured Sobre 'lavagem de dinheiro' ("evasão de divisas"). Fases ("colocação" - "placement"; "ocultação" -…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 4 anos

DECISÃO: Estrangeiro não residente no Brasil tem pena de prestação de serviços à comunidade substituída por multa

É possível alterar a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária quando o condenado é estrangeiro e tem residência fixa em outro país. Com a prevalência desse entendimento, a…
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Guilherme de Souza Nucci, Juiz de Direito
Guilherme de Souza Nucci
há 5 anos

Resumo do Informativo 648 do STJ

Publicação: 7 de junho de 2019 TERCEIRA SEÇÃO PROCESSO CC 143.400-SP , Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/04/2019, DJe 15/05/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL…
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CERS Cursos Online, Jornalista
CERS Cursos Online
há 5 anos

STJ: Informativo de Jurisprudência nº 0648

Atualize seu material de estudos! As atualizações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores (STF e STJ) são constantes e, por isso, é fundamental acompanhar essas decisões e manter seus estudos em…
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Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
há 6 anos

MPF consegue condenação de cambista por tentativa de evasão de divisas

A Justiça Federal acatou o pedido do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) e condenou Fabrício Souza Ribeiro à pena de 3 anos, 4 meses e 21 dias de prisão em regime semiaberto.
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Guilherme de Souza Nucci, Juiz de Direito
Guilherme de Souza Nucci
há 6 anos

Resumo do Informativo 912 do STF

Data de divulgação: 30 de agosto de 2018 Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PREVENTIVA Prisão preventiva e pressupostos A Segunda Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” impetrado…
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Procuradoria Geral da República
Procuradoria Geral da República
há 6 anos

PGR pede que 2ª Turma do STF restabeleça prisão de investigado na operação Câmbio, Desligo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou memorial aos ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no qual sustenta a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão…
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Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
há 6 anos

PGR pede que 2ª Turma do STF restabeleça prisão de investigado na operação Câmbio, Desligo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou memorial aos ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no qual sustenta a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão…
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