Lei nº 4.711 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.711 de 29 de Junho de 1965

Estende aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre as disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que institui o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1548385: Ap XXXXX-12.2001.4.03.6102 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA CF/88. LEIS 4.711 /1965, 6.938 …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1548385: Ap XXXXX-12.2001.4.03.6102 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA CF/88. LEIS 4.711/1965, 6.938/1981, …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-26.2011.8.16.0014 Londrina XXXXX-26.2011.8.16.0014 (Acórdão)

três apelações cíveis e remessa necessária. ação popular. execução de serviços de saúde no município de londrina/PR através de organizações da sociedade civil de interesse público (oscip’s). …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-82.2020.4.04.0000 XXXXX-82.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pela parte autora em face de decisão que - initio litis, em ação versando benefício …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-29.2015.8.16.0004 PR XXXXX-29.2015.8.16.0004 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP). EMBARGOS OPOSTOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTS. 38-A C/C 53 II ‘C’ E ART. 38 ‘CAPUT’, TODOS DA LEI 9.605/1998 - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS - ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO DO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENQUADRAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 303 DO CONAMA.IMÓVEL RESIDENCIAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADOS ÀS MARGENS DO RIO IGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.161 - SP (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : JARINA FURQUIM ADVOGADO : …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.959 - SC (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-42.2002.4.03.6102 SP

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA CF/88. LEIS 4.711/1965, 6.938/1981, 7.347/1985 E 12.651/2012. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. …
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