Artigo 5 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 5º - As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal .
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - A eventual isenção concedida nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal para a aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiros na categoria aluguel - táxi - será limitada ao modelo de 4 (quatro) portas e de menor preço de venda de cada linha ou tipo, excluído qualquer acessório não original de fábrica.

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2021

Volume 131 Número 98 São Paulo, sábado, 22 de maio de 2021 Decretos DECRETO Nº 65.716, DE 21 DE MAIO DE 2021 Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e…

Página 4566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : NILTON MARQUES RIBEIRO ADVOGADO : NILTON MARQUES RIBEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP107740 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :…

Página 1834 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 42.804 Agravo de Instrumento nº 2070142-63.2021.8.26.0000 SÃO PAULO Agravante: FAMA TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA…

Página 3131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

Comércio - Ordem nº 2016/000244 Vistos. Fls. 3481: anote-se e observe-se. Certifique a serventia acerca do decurso de prazo para apresentação de alegações finais por parte da Fazenda Pública e, sendo…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2021

Volume 131 Número 53 São Paulo, quinta-feira, 18 de março de 2021 Decretos DECRETO Nº 65.573, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2021

da seguinte representação: Processo RGL 7862/2020 - Representação de autoria da Deputada Isa Penna contra o Deputado Fernando Cury, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, os deputados…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Fevereiro de 2021

.M. 10 - Projeto de lei 946/2017 - Deputado Chico Sardelli - Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei 6.374...Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2021 A…

Página 1904 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2021

6.374/89, com a redação dada pelo art. 11, XVI da Lei 13.918/09. 2. O fundamento da multa de mora passa a ser... o art. 87, IV da Lei 6.374/89, com a redação dada pelo art. 11, XIV da Lei n…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Fevereiro de 2021

- Deputado Chico Sardelli - Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei 6.374, de 1989, que isenta do pagamento... - Deputado Afonso Lobato - Inclui parágrafo no artigo 9º da Lei 7.835, …

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2021

o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão... Federal; art.16, II e § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo; art 2º, II e …

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