Artigo 5 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 5º - As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal .
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - A eventual isenção concedida nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal para a aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiros na categoria aluguel - táxi - será limitada ao modelo de 4 (quatro) portas e de menor preço de venda de cada linha ou tipo, excluído qualquer acessório não original de fábrica.
Fernanda Jorge, Advogado
ano passado

Isenção de tributos para pessoas com deficiência e com doenças graves

Federal, nos termos do que preceitua o art. 155, §§ 4º e 5º da Constituição Federal. No Estado de São Paulo a Lei ... e o Distrito Federal. No Estado de São Paulo, o art. 13 da Lei Estadual
Fernanda Jorge, Advogado
há 2 anos

Isenção de tributos para pessoas com deficiência e com doenças graves

Isenção de tributos para pessoas com deficiência e com doenças graves Fernanda Caroline JORGE [1] RESUMO: O trabalho se propõe a verificar a legislação vigente acerca do tema de isenções em favor…

Termo ou Assunto relacionado