Artigo 2 da Lei nº 1 de 12 de Janeiro de 1985 do Munícipio de Barra Velha

Lei nº 1 de 12 de Janeiro de 1985

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA CASA CIVIL E LADESC".
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra Velha, 12 de fevereiro de 1985.
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1856377 - SC (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, contra decisão do TRIBUNAL …
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 3 anos

Página 134 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Agosto de 2021

INTIMAÇÃO - 2ª CSPAD PAD Nº 020/2019 Publicação Nº 3214824 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 2ª COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA E…
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.135 - PE (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : NORMA MARIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO : LORENITA APARECIDA GOMES ANTUNES RECORRIDO : UNIAO …
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.125.999 - SP (2008/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : LINO ALBERTO DE CASTRO ADVOGADOS : MATILDE DUARTE …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.272 - PE (2016/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ALEXANDRA ANSELMO DA SILVA ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) - …
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 3 anos

Página 301 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Novembro de 2020

EXTRATO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 042/2017 Publicação Nº 2722034 EXTRATO – 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 042/2017 PARTES: MUNICÍPIO DE BLUMENAU E A BLUMOB CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-96.2010.5.12.0002 SC XXXXX-96.2010.5.12.0002

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O § 2º do art. 2º da Lei nº 1. 060/50 assegura o direito à justiça gratuita aquele, cuja situação econômica não lhe …
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 13 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX00803512000 SC XXXXX-2008-035-12-00-0

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O § 2º do art. 2º da Lei nº 1. 060/50 assegura o direito à justiça gratuita aquele, cuja situação econômica não lhe …
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO XXXXX-82.2016.5.07.0035

art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 1. 060/50, não isentando o beneficiado de efetuar o recolhimento do depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT e art. 40 da Lei nº. 8.177/91), visto que …
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