Lei nº 13.419 de 13 de Março de 2017

Lei nº 13.419 de 13 de Março de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Pedro Rafael De Moura Meireles Sociedade Individual, Advogado
Pedro Rafael De Moura Meireles Sociedade Individual
há 2 meses

Quem trabalha na cozinha tem direito a gorjeta?

Paulo trabalha há 2 anos na cozinha de um restaurante e nunca recebeu parte da gorjeta recebida, sempre viu seus colegas, que trabalham no salão do restaurante atendendo as mesas, recebendo parte do…
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Alana Angela Gomes Zibetti, Estudante de Direito
Alana Angela Gomes Zibetti
há 4 meses

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho Por Ausência do Depósito de FGTS

UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA – UNIARA ALANA ANGELA GOMES ZIBETTI RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DE FGTS ARARAQUARA 2023 ALANA ANGELA GOMES ZIBETTI RESCISÃO INDIRETA…
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Alessandra Terni, Estudante de Direito
Alessandra Terni
há 10 meses

Contrato de Trabalho Intermitente:

RE SUMO: O presente artigo científico tem como finalidade abordar a modalidade de trabalho regida pelo Contrato de Trabalho Intermitente, instituída pela Reforma Trabalhista de 2017, com a Lei 13.467…
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Mattheus José Ferreira, Advogado
Mattheus José Ferreira
ano passado

É lícito o pagamento (obrigatório) de gorjeta por parte do consumidor?

A gorjeta, de forma simplificada, consiste em uma recompensa que o consumidor oferece ao estabelecimento ou ao garçom em virtude do atendimento, qualidade do produto ou ambiente, dentre demais…
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Heider Reis, Advogado
Heider Reis
ano passado

Salário, Remuneração, Comissionamento e Premiação do Vendedor

A Reforma Trabalhista de 2017, Lei 13467/17 , trouxe uma série de alterações na CLT , sobretudo em temáticas sensíveis como jornada de trabalho, férias, pagamentos de horas extras e salários. Ainda…
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Laura Juppa, Bacharel em Direito
Laura Juppa
ano passado

Salário e Remuneração

O salário e a remuneração compreendem uma contraprestação pecuniária (paga em dinheiro) pelo Empregador ao Empregado em decorrência da sua Prestação de Serviços. Sendo que a remuneração é um gênero,…
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Alessandro Liberato, Advogado
Alessandro Liberato
ano passado

07 Direitos Trabalhistas do Garçom

Neste post iremos falar mais sobre os direitos trabalhistas do garçom, você não pode perder! Aqui, iremos falar sobre os seguintes direitos: 1. Qual a Função de Um Garçom? 2. Convenção Coletiva Para…
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Antônio Sérgio Lemelle Correa, Advogado
Antônio Sérgio Lemelle Correa
há 2 anos

O Cafezinho

O Cafezinho Aqui, neste artigo, não se está a tratar da segunda bebida mais consumida do mundo, e sim de um hábito cultural ou exigência legal a depender do país em que se encontra. De quê então…
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Filipe Pessoa de Albuquerque, Advogado
Filipe Pessoa de Albuquerque
há 2 anos

O trabalho temporário, o Direito do Trabalho e a Lei 13.429/2017.

O trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019/74 (com as alterações legislativas pela Lei 13.429/17) e pelo Regulamento (Decreto 73.841/74, além da Portaria MTE 789/14 e da Instrução Normativa SIT…
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Thais Marachini, Advogado
Thais Marachini
há 2 anos

Gorjeta do Garçom

A gorjeta do Garçom esta prevista na Lei 13.419 /2017 e pode ser analisada em conjunto com o Código do Consumidor. No caso de o estabelecimento obrigar o pagamento da referida taxa estará infligindo…
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