Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Proteção de Dados – Comunicação de Incidente de Segurança
Critérios para Comunicação de Incidente de Segurança O controlador deverá comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos…
Hackers viajantes
Resumo Um ataque hacker atingiu o sistema de emissão online de passaporte da Polícia Federal, ainda não foi divulgado a causa do ataque. Os serviços foram temporariamente suspensos por tempo…
Resolução do Conanda regulamenta direito das crianças e adolescentes em ambiente digital
Publicada nesta terça-feira (9), no Diário Oficial da União, a Resolução 245/2024 , do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Conanda, atribui ao Poder Público, famílias,…
LGPD pode ser invocada para proibir a gravação de audiências?
Na última semana, durante uma audiência ocorrida em Jacarepaguá/RJ, o juiz Aylton Cardoso, atuante na 2ª vara Criminal, ordenou a apreensão de uma gravação feita pelo advogado Cleydson Lopes. A ação…
Juiz manda apreender celular de advogado que gravava audiência
Durante uma audiência em Jacarepaguá/RJ, o juiz Aylton Cardoso, da 2ª vara Criminal, ordenou a apreensão de uma gravação efetuada pelo advogado Cleydson Lopes. A medida veio após a promotora de…
Golpe do boleto falso
O juiz Douglas Borges da Silva da 1ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, determinou a devolução do carro à vítima de um golpe no WhatsApp, onde pagou um boleto falso acreditando quitar seu…
Proteção de dados no ambiente empresarial
Adriana Garibe e Nelson Adriano de Freitas na apresentação A área de Direito Digital do Lemos Advocacia Para Negócios, através de sua coordenadora, Adriana Garibe e do sócio Nelson Adriano de…
Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 16 - Direito Privado - 30 de janeiro de 2024
Edição Extraordinária nº 16 Direito Penal 30 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por unanimidade, julgado…
Mega vazamento de dados
O que aconteceu? Foi descoberto um enorme vazamento de dados de pelo menos 223 milhões de brasileiros, incluindo, nomes, data de nascimento, sexo e o número do CPF. A base de dados estava indexada no…
Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 799 - 19 de dezembro de 2023.
Informativo nº 799 - 19 de dezembro de 2023. SÚMULAS SÚMULA N. 665 O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da…