Artigo 218C do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0082527-63.2017.8.26.0050 SP 0082527-63.2017.8.26.0050

DO ESTADO DE SÃO PAULO (Incluído pela Lei 13.718, de 2018) Como se vê, tais crimes descritos no art. 218-C, inseridos..., a Lei 13.714 de 24 de setembro de 2018, que revogou a contravenção pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500649-08.2019.8.26.0071 SP 1500649-08.2019.8.26.0071

para LEONARDO. Defesa de LEONARDO protesta pela singela absolvição do delito previsto no artigo 218-C do Código Penal..., como incurso no artigo 218-C do Código Penal, substituída a privativa de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500649-08.2019.8.26.0071 SP 1500649-08.2019.8.26.0071

LEONARDO. Defesa de LEONARDO protesta pela singela absolvição do delito previsto no artigo 218-C do Código Penal . Defesa...

Página 6251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

DESPROVIDO. I - O suposto crime do art. 218-C do Código Penal se procede por meio de ação penal pública incondicionada... (art. 225 do Código Penal). Não obstante, "a jurisprudência desta Corte …
Claudia Neves, Advogado
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Revenge Porn - A Crueldade e a Covardia da Pornografia de Vingança

sem o consentimento dos participantes, além de outras práticas, como podemos destacar no Artigo 218-C do Código Penal... manifestações de violência de gênero por trás da maioria dos casos …

Página 243 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 218-C DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MÉRITO... a priorimaior ao delito do art. 241-B que ao do art. 241-A, o que, evidentemente, não …

Andamento do Processo n. 134250 - Recurso em Habeas Corpus - 10/09/2020 do STJ

a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 (com a redação trazida pela Lei 11.464/07), que determinou o fechado... (fls. 05/09). Conforme artigo 2º, do Decreto Lei

Página 7290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 147 , 250 , § Io E 218-C, DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI N. 11.340 /2006). REQUERIMENTO... pelos crimes de ameaça (art. 147 do CP ), divulgação de cena de sexo (art

Página 1500 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2020

11.340/06 c/c art. 218-C do Código Penal, defiro o pedido formulado, para aplicar ao suposto agressor, sem sua oitiva... iuris e periculum in mora), consoante dispõe o art. 19 da Lei Federal,

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 507688 PR 2019/0123540-2

. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - O suposto crime do art. 218-C do Código Penal se procede...-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - O suposto crime do art. 218