Artigo 218C do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800922-81.2024.8.14.0040 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800922-81.2024.8.14.0040 POLO PASSIVO VANGERLAN KLEITHY RIBEIRO CARVALHO ADVOGADO(A/S) MANOEL ADRIRLAN RAMOS DA ROCHA | 36965/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 50057354320234036000 - 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005735-43.2023.4.03.6000 POLO ATIVO JOZUE RODRIGUES DAS NEVES ADVOGADO(A/S) SIDNEI TADEU CUISSI | 17252/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER…

Página 3391 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URUÇUCA INTIMAÇÃO XXXXX-90.2022.8.05.0269 Ação Penal - Procedimento…
0
0

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Fevereiro de 2024

CÉSAR MARANHÃO DE LOYOLA FURTADO Juiz de Direito IDMATERIA2075538IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL…
0
0

Página 2133 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Fevereiro de 2024

SERÁ REALIZADO PRESENCIALMENTE, EM QUE O SUPOSTO AUTOR DO FATO DEVERÁ SE DIRIGIR AO FÓRUM LOCAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 08/05/2024 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA…
0
0

Página 8596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS Nº 866405 - DF (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : ROBERTO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO : ROBERTO DOS SANTOS LIMA - MT018087O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
0
0

Página 9065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

Busca-se na impetração que seja concedido ao paciente o indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, em relação à condenação que lhe foi imposta na Ação Penal n. XXXXX-34.2020.8.21.0008 -…
0
0

Publicação do processo nº 8000163-55.2024.8.05.0269 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000163-55.2024.8.05.0269 Pedido De Prisão Preventiva Jurisdição: Uruçuca Autoridade: Policia Civil Da Bahia…

Publicação do processo nº 0000477-82.2024.8.25.0075 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 27/2/2024 INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202485000260 NÚMERO ÚNICO: 0000477-82.2024.8.25.0075 INDICIADO : . (L.D.A.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....:…

Publicação do processo nº 2023/0400170-5 - Disponibilizado em 28/02/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 866405 - DF (2023/0400170-5) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : ROBERTO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO : ROBERTO DOS SANTOS LIMA - MT018087O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…