Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 218C do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218C do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Entenda por que Paolla Oliveira registrou ocorrência por crime virtual

confundir a difamação com o crime de vazamento de foto de nudez de terceiro (art. 218-C do Código Penal), pois a vítima... ocorre pela internet, ainda deve se aplicar o aumento de pena de 1/3, previsto no art. 141 do Código Penal. Art. 141... da difamação é aquela que dizem aparecer no vídeo, o que não é verdade, isto...

Andamento do Processo n. 1500353-08.2019.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/07/2019 do TJSP

(delitos dos artigos 218-C , caput, e § 1º e 213, caput, do CP ), anotando-se nos autos como “pendências e prazos...Andamento do Processo n. 1500353-08.2019.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/07/2019 do TJSP Processo... dos artigos 150 , § 1º , do CP e 24-A da Lei 11340 /06), em 18/06/2022 (delito do...

Andamento do Processo n. 10975-34.2019.811.0002 - Processo Criminal - Representação Criminal - 15/07/2019 do TJMT

GOMES por suposta infração ao art. 147, “caput”, art. 140, “caput”, ambos do Código Penal, art. 65 da LCP e art. 218-C... com a manifestação do Ministério Público e com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal, DETERMINO as seguintes medidas..., §1º, do Código Penal (ameaça, injúria, perturbação da tranquili...

Pg. 3550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

°, do CP e 24-A da Lei 11340/06), em 18/06/2022 (delito do artigo 147, caput, do CP), e em 18/06/2031 (delitos dos artigos... 218-C, caput, e §1° e 213, caput, do CP), anotando-se nos autos como “pendências e prazos”. Quanto ao item “4” de fl. 38... ou impugnação ao cumprimento de sentença , inaplicáveis aos juizados e...

Pg. 550. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/07/2019

”, ambos do Código Penal, art. 65 da LCP e art. 218-C, §1º, do Código Penal (ameaça, injúria, perturbação da tranquilidade... com a fundamentação supra, CONDENO o acusado EDENALDO DA SILVA nas sanções do art. 217-A, “caput” do Código Penal, à pena... 397 do Código de Processo Penal de maneira que, estando presente a ma...

Pg. 1896. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

presa em flagrante delito pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343 de 2006. Alegam..., e art. 218-C, § 1º, todos do CP, merece responder ao processo em liberdade, eis que ausentes os requisitos...Pg. 1896. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/0...

Andamento do Processo n. 0803824-39.2019.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 11/07/2019 do TJAL

de divulgação de cena de sexo (art. 218-C, do Código Penal), infrações estas que teriam sido praticados por Klebert Souza Silva... que a impetrante teria sido vítima do crime de violência sexual mediante fraude (art. 215, do Código Penal) e do delito...Andamento do Processo n. 0803824-39.2019.8.02.0000 - Mandado de Se...

Pg. 90. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/07/2019

do crime de violência sexual mediante fraude (art. 215, do Código Penal) e do delito de divulgação de cena de sexo (art. 218-C..., do Código Penal), infrações estas que teriam sido praticados por Klebert Souza Silva. Alega-se que, em razão do mal... mesma, pugnou-se no primeiro grau pela adoção de medidas protetivas d...

Andamento do Processo n. 1023646-68.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2019 do TJSP

) e direito penal (art. 218-C do CP ). Aliás, a invasão de dispositivo ou nuvem constitui crime de divulgação de pornografia... em vista suposta prática do crime previsto no art. 218-C do CPC , o qual é crime de ação penal pública incondicionada (art. 225... ou como comumente é chamado porn revenge previsto no art. 21...

Pg. 3990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2019

) e direito penal (art. 218-C do CP). Aliás, a invasão de dispositivo ou nuvem constitui crime de divulgação... em vista suposta prática do crime previsto no art. 218-C do CPC, o qual é crime de ação penal pública incondicionada (art... de pornografia ou como comumente é chamado porn revenge previsto no art. 218-C do C...

×