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21 de janeiro de 2019
Artigo 218C do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218C do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Pontos relevantes da Dogmática no Direito Penal Informático

e completa, delimitando expressamente a conduta incriminadora. 3) Artigo 218-C do Código Penal Em razão disso, a Lei n. 13.718.../18 introduziu no Código Penal o art. 218-C, que dispõe sobre os crimes de “divulgação de cena de estupro ou de cena...”, por meio da seguinte redação: "Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponi...

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Pornografia por Vingança e Divulgação de Cenas de Estupro, Cena de Sexo ou de Pornografia.

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Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018

a sua análise. Art. 3º O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa... LEI . 13.772/2018 – ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL (CRIMINALIZAÇÃO DO REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL) O art... tal prática estará sujeito às penas do art. 216-B, do Código Penal Br...

O crime de registro não autorizado da intimidade sexual e sua distinção em relação ao artigo 218-C do código penal.

-na-internet/ . Acesso em 27 de dezembro/2018. O crime de registro não autorizado da intimidade sexual e sua distinção em relação ao artigo 218-C do código penal....O crime de registro não autorizado da intimidade sexual e sua distinção em relação ao artigo 218-C do código penal... e em caráter íntimo.  Por seu turno, ...

As Alterações Trazidas pela Lei 13.718/18

que a lei 13.718/18 trouxe outra discussão importante, acrescido no artigo 218-C do Código Penal no que trata da divulgação... de importunação sexual acrescido pela lei 13.718/2018 no Código Penal. Essa tratativa tornou-se uma questão bastante relevante... proporcionalmente ao dano causado. Indispensável ressaltar ...

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William Garcez -

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Pg. 975. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

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