Artigo 218C do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Andamento do Processo n. 562XXXX-95.2021.8.09.0051 - Processo Criminal / Decisão - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Concedida medida protetiva - Data da Movimentação 24/06/2022 17:43:51 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª VARA DETENÇÃO,TRÂNSITO, ORD TRIB E HIPERVULNER…

Página 4560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Horizonte Fórum. 2007, p 117). (TJSP, 5ª Câmara B de Direito Público, Apelação 449.063-5/00, Rel. Des. Carlos Eduardo Reis de Oliveira, j. 27/11/1008). Não havendo irregularidades a suprir ou…

Página 2723 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

de fogo, bem como autorização para porte e que esses artefatos não mais interessam à investigação, defiro a devolução dos carregadores de arma de fogo apreendidos para o investigado Michel Queiroz de…

Página 3452 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2022

distribuição a uma das Varas Criminais de Reclusão desta Comarca para apuração do crime previsto no artigo 218-C do Código Penal; c) o arquivamento dos autos quanto à ELIS REGINA PEREIRA DA SILVA,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 750418 MG 2022/0187754-1

HABEAS CORPUS Nº 750418 - MG (2022/0187754-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C. A. de O. em que se aponta como autoridade coatora Tribunal de Justiça …

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 002XXXX-79.2020.8.13.0143 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-79.2020.8.13.0143 POLO PASSIVO HÉLIO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A/S) QUESIO DE MELO RESENDE | 159831/MG COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO…

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC 700XXXX-48.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno HABEAS CORPUS N° 700XXXX-48.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO PACIENTE: ANTONIO MARTINS DE ALENCAR ADVOGADO: KAYDHER FELLYPE LASMAR BARBOSA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 751306 PR 2022/0192057-0

HABEAS CORPUS Nº 751306 - PR (2022/0192057-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIS HENRIQUE TOMASI DA SILVA CARDOSO, contra …

Andamento do Processo n. 750418 - Habeas Corpus - 24/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 750418 - MG (2022/0187754-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS…

Andamento do Processo n. 150XXXX-54.2022.8.26.0292 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 24/06/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-54.2022.8.26.0292 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - L.C.R. - M.L.B.F.O. - 1- Por primeiro, proceda a serventia ao cadastro da procuração…