Artigo 218C do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…

Andamento do Processo n. 0004534-36.2019.8.07.0006 - Inquérito Policial - 07/05/2021 do TJDF

N. 0004534-36.2019.8.07.0006 - INQUÉRITO POLICIAL - Adv(s).: DF30998 - DANILO BOMFIM SOARES, DF54336 - IGOR COSTA ALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Página 1768 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho DESPACHO N. 0705942-84.2020.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Página 2929 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

a acusação para: A) CONDENAR JORGE TADEU VIEIRA, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, por infração ao art. 218-C, caput e §1º, do Código Penal;…

Página 1025 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Maio de 2021

ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA TEREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202063100198 NÚMERO ÚNICO: 0000181-94.2020.8.25.0012 EXEQUENTE : .

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0060466-30.2019.8.09.0175 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0060466-30.2019.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO : JONATHAS RODRIGUES BO RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8000070-31.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000070-31.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal 1ª…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0060466-30.2019.8.09.0175 GOIÂNIA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E DE DIVULGAÇÃO DE CENAS DE SEXO OU PORNOGRAFIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PROVA INSUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. SOLUÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA.

Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

107106/SP) Processo 1507700-36.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - J.P. - Vistos. Fl. 330: Considerando que se trata de feito que tramitou sob segredo de Justiça, nos termos do…

Página 2179 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

análise, contradição na decisão atacada. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. De toda sorte, ante o erro constatado, torno sem efeito a citação realizada à fl. 79, bem como os documentos…