Art. 218C do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Página 16782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

em flagrante, no dia 02/11/2019, em razão da prática dos crimes tipificados nos arts. 140 , 147 e 218-C do Código Penal... e 24-A da Lei n.º 11.340 /2006. A custódia foi convertida em preventiva …

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

2019/428434 DECISÃO: EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. DELITO DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ (ART. 218-C DO CP). PROPOSTA... DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560816 RJ 2020/0031001-6

por ter supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 217-A , § 1º, c/c o art. 29 , e art. 218-C , na forma do art..., reputando não atendidos os requisitos autorizadores da preventiva, …

Página 447 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

de delitos tipificados nos artigos 140 e 147 do Código Penal e Contravenção Penal do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941... Policial para apuração de delitos tipificados nos artigos 140, 147 e 218-C

Página 16689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 217-A, § 1º, c/c o art. 29, e art. 218-C..., na forma do art. 69, todos do Código Penal (e-STJ fl. 52). Aduzem os …

Revenge porn ou pornô da vingança: uma prática criminosa.

sexual em si -, é crime previsto no artigo 218-C do Código Penal . Observe, portanto, seu teor: Divulgação de cena... de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000518820198260537 SP 0000051-88.2019.8.26.0537

que o apelante foi condenado apenas pelo crime previsto no artigo 218-C do Código Penal, já que o de lesões corporais não restou... comprovado. Aumento de pena (Incluído pela Lei 13.718, de …

Andamento do Processo n. 5028966.61.2020.8.09.0000 - 06/02/2020 do TJGO

prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, 147 e 218-C, todos do Código Penal, e 24-A, da Lei 11.340/06..., 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, e 7º, do Pacto de São José da …

Página 1103 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020

, todos do Código Penal, e 24-A, da Lei 11.340/06, sendo a constrição convertida em prisão preventiva. A impetrante aduz... nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, 647 e …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 00289666120208090000

de 2019, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, 147 e 218-C, todos do Código Penal... LXVIII, da Constituição Federal, 647 e seguintes, do Código de …