Inciso IV do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049065-66.2018.8.26.0114 SP 1049065-66.2018.8.26.0114

, incisos III e IV e 47, ambos da Lei 12.529/2011. Por fim, pleiteiam a reforma da r. sentença para julgar totalmente..., com fundamento no artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC – Incontroversa …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

, e 21, I, da Lei 8.884/1994 (correspondente ao art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alínea "a" da Lei ... Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei 12.529/2011 c/c art. 155, …

Andamento do Processo n. 1662706 - Edcl nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

anticoncorrencial que viola o art. 36, incs. I a IV, e § 3º, incs. III, IV, V e XIX, da lei 12.529, de 30 de novembro de 2011; f... brasileiros, nega-lhes o gozo de direitos da cidadania digital (in…

Página 7939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

anticoncorrencial que viola o art. 36 , incs. I a IV , e § 3º , incs. III , IV , V e XIX , da lei 12.529 , de 30 de novembro..., nega-lhes o gozo de direitos da cidadania digital (inc. II do art. …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

a IV, e 21, I, II, III, IV da Lei 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b...", II, III e X da Lei 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2168729-57.2020.8.26.0000 SP 2168729-57.2020.8.26.0000

do antigo enlace contratual, de uma violação ao artigo 36, incisos I e IV da Lei 12.529/2011, mantida uma dependência... de Instrumento 2168729-57.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002787-02.2020.8.19.0000

no seu artigo 36, IV e parágrafo 3º, inciso X, o que reforça ainda mais a conveniência da tutela de urgência que deveria... o banco ora agravado. Observo, ademais, que a conduta do banco esbarra …

Página 275 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

nos termos do art. 36 , I , III e IV , e seu § 3º , I , a , e IV , da Lei 12.529 /2011, com aplicação das respectivas... nos termos do art. 36 , I , III e IV , e seu § 3º , I , a , da Lei 12.5…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

, conduta passível de enquadramento no art. 36 , I e IV caput c/c § 3º IV e V , da Lei 12.529 /2011. Recomendo... decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5000259-77.2014.4.04.7013 PR 5000259-77.2014.4.04.7013

teve como objeto os efeitos indicados nos incisos I, II, III e IV do artigo 36 da Lei 12.529, de 2011, requisito... . A alternativa indicada como correta pela ré CESPE foi a E . " A Lei 12.529/11

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