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Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Legislação07/12/1940Presidência da Republica
, embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; I - os crimes: b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município; b) contra o crédito...(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015..., de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.515...
(Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide L
Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Legislação19/08/1980Presidência da Republica
, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado. Extraterritorialidade Art. 5º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade... durante a vida carcerária e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência...Regulamento (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº...
Regulamento (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de 1986) (Vide Lei nº 8.176, de 1991) Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL Parte Geral Da aplicação da lei penal Anterioridade da
Artigo 125 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Artigos19/08/1980Presidência da Republica
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Decreto de 1º de novembro de 1991
Legislação01/11/1991Presidência da Republica
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho com o objetivo de elaborar o Plano de Seguridade Social do servidor público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica criado o grupo de trabalho com o objetivo de elaborar anteprojeto de lei dispondo sobre o custeio do Plano de Seguridade Social dos servidores civis ativos e inativos da União, Autarquias e Fundações Públicas, nos termos contidos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º O grupo de trabalho será constituído de servidores do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Secretaria da Administração Federal, em número de dois por órgão ou ministério, e serão indicados pelo respectivo Secretário ou Ministro. Art. 3º É estabelecido o prazo máximo de trinta dias, a contar da data de publicação do presente Decreto, para elaboração do referido anteprojeto de lei. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Antonio Magri Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica criado o grupo de trabalho com o objetivo de elaborar anteprojeto de lei dispondo sobre o custeio do Plano de Seguridade Social dos servidores civis ativos e inativos da União, Autarquias e Fundações Públicas, nos termos contidos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º O grupo d
Artigo 125 do Decreto de 01 de Novembro de 1991
Artigos01/11/1991Presidência da Republica
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Artigo 124 do Decreto de 01 de Novembro de 1991
Artigos01/11/1991Presidência da Republica
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro
Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro
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