Artigo 45A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Página 22 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

Guilherme Bollorini Pereira, j. 12/12/2018, public. 16/12/2018, sem grifo no original). Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com os…

Página 2089 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

“Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. Parágrafo 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda…

Página 953 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Maio de 2021

0000050-59.2019.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6331009658 AUTOR: ELIZABETH CHRISTINA DE BRITO GUERREIRO (SP236883 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA, SP310441 - FERNANDA…

Página 993 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2021

O autor não comprovou o exercício da atividade de motorista de caminhão autônomo e o recolhimento das respectivas contribuições durante o período de 01/06/1983 a 31/07/1984, providência que lhe…

Página 1654 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2021

ao sistema previdenciário, na forma do art. 45-A da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social): Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para…

Página 6549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

concessão de benefício previdenciário se houver o pagamento da respectiva indenização prevista na legislação de regência. - Negado provimento à apelação da autarquia previdenciária e dado parcial…

Página 397 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0006243-46.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302029470 AUTOR: WANIA ELISA ANTONIO (SP290566 - EDILEUZA LOPES SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 1899 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

perícia, apresentação de quesitos complementares ou a realização de diligências. Ademais, esta egrégia Corte entende ser desnecessária a nomeação de um perito especialista para cada sintoma alegado…

Página 1900 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Esse ressarcimento, voluntário, que não se confunde com o pagamento das próprias contribuições em atraso, como visto apanhadas pela decadência, é um favor legal concedido ao segurado e posto a seu…

Página 4722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARLICE GIEHL NOWOTNY ADVOGADO : PAULO ROBERTO HARRES - RS041600 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso…