Parágrafo 2 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5012431-11.2019.4.04.7002 PR 5012431-11.2019.4.04.7002

responder, no prazo de 15 (quinze) dias, aos termos do agravo do evento 35 (Lei 13.105 , de 2015, art. 1.021 , § 2º... (quinze) dias, aos termos do agravo do evento 35 (Lei 13.105 , de 2015, a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 703-34.2015.5.12.0037

I S Ã O Tendo em vista a faculdade prevista no art. 1.021 , § 2º , do CPC/2015 , exercendo juízo de retratação... VASCONCELLOS Advogado :Dr. Jonas Alexandre Nunes Ribeiro D E C I S Ã O Tendo em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5019323-53.2020.4.04.0000 5019323-53.2020.4.04.0000

, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/99. O acórdão pertinente foi... previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001265-04.2018.4.04.7200 SC 5001265-04.2018.4.04.7200

, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, tenho por bem reconsiderar a decisão do evento 45, nos seguintes termos..., do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração como agravo interno. Por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011294-77.2013.4.04.7107 RS 5011294-77.2013.4.04.7107

, a questão nodal a ser resolvida não envolve os Temas 184, 280, 281, 282 e 283/STJ. Destarte, nos termos do art. 1.021, § 2..., nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC exerço o juízo de retratação e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 2349-15.2013.5.18.0221

merece ser admitido. Sustenta que a terceirização da atividade-fim é lícita, pois está autorizada pela Lei 8.987 /95... interno (arts. 1.021 , § 2º , NCPC e 266 do RITST), reconsidero o despacho …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5042211-16.2020.4.04.0000 5042211-16.2020.4.04.0000

agravada para, querendo, responder o agravo interno, de acordo com o disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015. Após... agravada para, querendo, responder o agravo interno, de acordo com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038003-86.2020.4.04.0000 5038003-86.2020.4.04.0000

, responder o agravo interno, de acordo com o disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015. Após, voltem conclusos. AGRAVO..., de acordo com o disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015. Após, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023701-52.2020.4.04.0000 5023701-52.2020.4.04.0000

, responder o agravo interno, de acordo com o disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015. Após, voltem conclusos. AGRAVO..., de acordo com o disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015. Após, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028997-32.2019.4.04.7100 RS 5028997-32.2019.4.04.7100

, responder o agravo interno, de acordo com o disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015. Após, voltem conclusos. APELAÇÃO CIVEL... com o disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015. Após, voltem …