Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0019431-12.2020.8.12.0001 MS 0019431-12.2020.8.12.0001

da respectiva norma (CPC/15, art. 496, § 3º, II) - que reduziu, drasticamente, o âmbito de incidência do duplo grau de jurisdição... parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0843488-03.2016.8.12.0001 MS 0843488-03.2016.8.12.0001

pelo § 3º do mencionado art. 496, CPC/2015 (§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito... a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010575-87.2019.5.03.0165 MG 0010575-87.2019.5.03.0165

do recolhimento do depósito recursal (art. 790-A da CLT, art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 779/69 e art. 1º-A da Lei 9.494/97...). Por cautela, registro não estar este processo sujeito ao duplo …

TJMG • 0013274-05.2018.8.13.0441 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 3. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, em se tratando de sentença ilíquida... com o art. 42 da Lei Municipal n. 1.783/91 – Estatuto do Pessoal do …

TJMG • 0029126-40.2016.8.13.0441 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

remessa necessária, considerando a improcedência do pedido, conforme disciplinado no inciso I, do art. 496 do Código...Inteiro Teor. 291264020168130441 MG PROCESSO : 0029126-40.2016.8.13.0441 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0306282-77.2018.8.24.0075 TJSC 0306282-77.2018.8.24.0075

, conforme art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991 (cfe. Lei n. 9.032/1995), com termo inicial a contar da data da cessação..., processo n.º 0306282-77.2018.8.24.0075, fulcrado na Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1024164-11.2015.8.26.0576 SP 1024164-11.2015.8.26.0576

, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. A d. Turma Julgadora, em acórdão de fls. 150/156... disposição contida no art. 1º da Lei Complementar Federal 116/2003, combinada …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000339-84.2019.8.24.0058 TJSC 5000339-84.2019.8.24.0058

, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, calculado nos termos do art. 29, II, da Lei n... de alçada do art. 496, §3º, I, do CPC. Irresignada, a parte apelante defende …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0314163-27.2015.8.24.0038 TJSC 0314163-27.2015.8.24.0038

% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995. Condeno...-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0900045-51.2017.8.24.0062 TJSC 0900045-51.2017.8.24.0062

a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei n. 12.153/2009). Assim, nesta causa só será admitido...) salários-mínimos exigidos no art. 496, § 3º, do CPC, para o …