Inciso II do Artigo 335 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0621692-32.2021.8.06.0000 CE 0621692-32.2021.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE CITAÇÃO ENTREGUE EM UNIDADE REGIONAL DO DETRAN/CE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE (ARTS. 277 E 283 DO CPC). ADOÇÃO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929959 MG 2021/0092001-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1929959 - MG (2021/0092001-5) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por BDB FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA, SPIRALOCK DO BRASIL LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020876-04.2021.4.04.0000 5020876-04.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia da CEF (evento 67) e que possui o seguinte teor: 1. Nos termos do disposto no artigo 335, inciso II, do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0735055-98.2020.8.07.0001 DF 0735055-98.2020.8.07.0001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. FAM MILITAR. COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801209 SP 2020/0321880-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801209 - SP (2020/0321880-7) DECISAO NILZA PEREIRA COUTINHO, NILZA ISABEL DE ALMEIDA, MARIA REGINA DE ALMEIDA, WALDEMIR COUTINHO JÚNIOR e NAYRA DE FÁTIMA ALMEIDA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013488-50.2021.4.04.0000 5013488-50.2021.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Luciana Mayumi Sakuma, que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré reintegre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3327 PE 2021/0093888-8

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3327 - PE (2021/0093888-8) DECISAO Trata-se de Pedido de Tutela Provisória formulado, em 30/03/2021, pelo COLÉGIO SANTA MARIA LTDA., com fundamento no art. 1.029, § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1626620 MS 2019/0352515-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1626620 - MS (2019/0352515-1) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Águas de Guariroba S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007233-95.2018.8.26.0100 SP 1007233-95.2018.8.26.0100

Embargos de terceiro incidentalmente opostos em inventário – Procedência – Inocorrência de julgamento ultra/extra petita – Tutela possessória conferida ao possuidor na sua inteireza – Vício de …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010729-90.2020.5.03.0094 MG 0010729-90.2020.5.03.0094

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. A consignação em pagamento tem por objeto, além da consignação do pagamento das verbas trabalhistas devidas, o cumprimento de obrigação de dar, …