Inciso II do Artigo 251 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
Página 2693 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024
fundamento no art. 300, §3º, do CPC. Isso porque, em sede de cognição sumária, não há elementos que permitam concluir que o réu possua meios de arcar com o aumento sugerido sem prejuízo do próprio…
Página 3860 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2024
Súmula 463, I, do TST e provido." (RR-XXXXX-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019). Assim, continua plenamente aplicável a Súmula n.º 463, I, do TST,…
Página 1531 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2024
E as alegações da ATIVOS MULTI SERVICOS SOLUCOES FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS LTDA em nada verberam o panorama acima, calcado em fartos elementos documentais. Senão vejamos. A ATIVOS MULTI SERVICOS…
Página 5927 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024
sustentando que a decisão agravada merece reforma quanto à cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o Adicional de Periculosidade (pág.2.002-2.018). "II)…
Página 28260 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024
da SBDI-1 do TST; exclui-se a contribuição previdenciária patronal, conforme a jurisprudência da SBDI-1 do TST: A contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação,…
Página 26244 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024
reclamado o ônus atinente à comprovação da fiscalização da prestadora de serviços. Nesse sentido, ficou consignado no acórdão regional que "não restou evidenciado pelo conjunto probatório dos autos…
Página 26248 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024
empresas licitantes a apresentação dos documentos aptos a demonstrarem a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do…
Página 26272 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024
determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no…
Página 26293 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024
Recurso de revista conhecido e provido" (RR-XXXXX-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021). Os julgados citado trazem teses que levam em conta…
Página 26550 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024
TST. CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, 251, II, 255, III, a e c, do RITST, 932, III e VIII, do CPC: I - quanto ao agravo de instrumento da reclamada: a) não reconheço a…