Parágrafo 2 Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705827-94.2019.8.07.0007 DF 0705827-94.2019.8.07.0007

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO REGULAR. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. I. Não pode ser considerada nula citação realizada no endereço da sociedade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1818954 GO 2021/0006765-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1818954 - GO (2021/0006765-7) DECISAO Depreende-se dos autos que VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA. interpôs agravo de instrumento contra decisão do Magistrado de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2100658-66.2021.8.26.0000 SP 2100658-66.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – CITAÇÃO QUE SE EFETIVOU EM ENDEREÇO DE FILIAL DA RÉ, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043521-92.2017.8.26.0224 SP 1043521-92.2017.8.26.0224

APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços – Empreitada - Ação de regresso - Sentença de procedência quanto a uma coautora e improcedência quanto às outras duas – Inconformismo das coautoras – …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703399-92.2021.8.07.0000 DF 0703399-92.2021.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. É certo que a citação constitui pressuposto de existência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101725-71.2016.5.01.0049

Agravante: JOAQUIM BARBOSA LOPES Advogado :Dr. Alexandre Magno Safe e Silva Advogada :Dra. Láisa Cristine Ribeiro Fonseca Advogado :Dr. Marília Lúcia Fernandes da Silva Advogado :Dr. Jorge Safe e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2109419-86.2021.8.26.0000 SP 2109419-86.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação regressiva de ressarcimento de danos movida por seguradora contra fornecedora de serviços de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2059394-69.2021.8.26.0000 SP 2059394-69.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Cumprimento de sentença – Impugnação – Nulidade de citação - Inocorrência – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049091-12.2018.8.26.0002 SP 1049091-12.2018.8.26.0002

Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual c.c. cobrança de multa e declaração de inexigibilidade de débito. Não há cogitar de nulidade de citação, pois a carta para esse fim …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2081796-47.2021.8.26.0000 SP 2081796-47.2021.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Impugnação – Nulidade da citação – Não reconhecimento – Citação postal recebida no endereço da impugnante, que é pessoa jurídica, do que se presume a validade do ato, a …