Parágrafo 2 Artigo 248 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-21.2018.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-85.2023.8.09.0088 ITUMBIARA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIROS. REVELIA. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2023.8.26.0196 Franca

NULIDADE. CITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, FOI REGULARMENTE EFETUADA NO ENDEREÇO RELACIONADO NO PRÓPRIO SITE DA COMPANHIA APELANTE NA 'INTERNET'. PROFISSIONAL …
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-54.2022.6.26.0000 SÃO PAULO - SP XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0607902–54.2022.6.26.0000 – CLASSE 12626 – SAO PAULO – SAO PAULO Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravantes: Augusto …
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2014.8.02.0056 União dos Palmares

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E DETERMINOU A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-27.2023.8.07.0000 1774849

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. CARTA DE AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA SEM RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO.   1. É válida a citação mediante carta com aviso de …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-63.2023.8.07.0000 1773765

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇAO DE DANOS. PLANO DE SEGURO SÁUDE.  CITAÇÃO NA  FASE DE CONHECIMENTO. PESSOA JURIDICA.  ENVIO PARA ENDEREÇO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-97.2023.8.26.0000 Santos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres não restituídos no prazo avençado (demurrage). (ii) Cumprimento de sentença. (iii) Insurgência contra a r. decisão …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-30.2023.8.26.0000 São Paulo

Processual. Gratuidade processual. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão do benefício. Art. 98, caput, do CPC. Necessidade, entretanto, de demonstração convincente da efetiva impossibilidade …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-78.2015.8.05.0004

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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