Parágrafo 4 Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória : AR 0058588-81.2020.8.16.0000 Lapa 0058588-81.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. AÇAO RESCISÓRIA Nº 0058588-81.2020.8.16.0000, DA COMARCA DA LAPA – VARA CÍVEL. AUTOR: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória : AR 0024015-80.2021.8.16.0000 Curitiba 0024015-80.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. AÇAO RESCISÓRIA Nº 0024015-80.2021.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0071760-90.2020.8.16.0000 Curitiba 0071760-90.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO RECURSAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE A INÉRCIA EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0012676-19.2007.8.16.0129 Paranaguá 0012676-19.2007.8.16.0129 (Acórdão)

VOTO DIVERGENTE EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO EM 01.02.2008, APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0012150-78.2007.8.16.0185 Curitiba 0012150-78.2007.8.16.0185 (Acórdão)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. TRIBUTOS DECORRENTES DOS EXERCÍCIOS DE 2003, 2005 E 2006. DEMANDA AJUIZADA EM 04.09.2007. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004309-25.2009.8.16.0100 Jaguariaíva 0004309-25.2009.8.16.0100 (Acórdão)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. TRIBUTO DECORRENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008, REFERENTE A TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA E DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2008, REFERENTE A TAXA DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009720-98.2009.8.16.0116 Matinhos 0009720-98.2009.8.16.0116 (Acórdão)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA QUESTÃO. OFENSA AO ART. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009749-51.2009.8.16.0116 Matinhos 0009749-51.2009.8.16.0116 (Acórdão)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA QUESTÃO. OFENSA AO ART. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0011283-98.2007.8.16.0116 Matinhos 0011283-98.2007.8.16.0116 (Acórdão)

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, §§ 2º, 3º E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0013651-41.2007.8.16.0129 Paranaguá 0013651-41.2007.8.16.0129 (Acórdão)

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE …