Inciso I do Artigo 214 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º ;
16.1.Regra Geral do Momento para a Prática dos Atos - 16. Tempo dos Atos Processuais - Curso de Processo Civil Completo
Sumário: 16.1.Regra geral do momento para a prática dos atos 16.2.As exceções legais 16.3.Férias forenses e feriados 16.1.Regra geral do momento para a prática dos atos O Código de Processo Civil…
16. O Tempo e os Prazos no Processo - Manual de Direito Processual Civil
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Tempo dos Atos Processuais - Parte I - Parte Geral - Curso de Processo Civil Completo
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16. O Tempo e os Prazos no Processo - Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes
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