Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

Andamento do Processo n. 1001718-04.2021.5.02.0000 - ExcSusp - 03/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ExcSusp-1001718-04.2021.5.02.0000 Relator FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA EXCIPIENTE ADEMAR BATISTA VILAS BOAS COMERCIO AGRICOLA ADVOGADO Fabiana Vilas Boas(OAB: 310010/SP) EXCEPTO BEATRIZ…

Página 45652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

Notificação Processo Nº ExcSusp-1001718-04.2021.5.02.0000 Relator FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA EXCIPIENTE ADEMAR BATISTA VILAS BOAS COMERCIO AGRICOLA ADVOGADO Fabiana Vilas Boas(OAB: 310010/SP)…

Andamento do Processo n. 1001718-04.2021.5.02.0000 - ExcSusp - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ExcSusp-1001718-04.2021.5.02.0000 Relator FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA EXCIPIENTE ADEMAR BATISTA VILAS BOAS COMERCIO AGRÍCOLA ADVOGADO Fabiana Vilas Boas (OAB: 310010/SP) EXCEPTO 01 V…

Página 19697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

página de internet deste Regional: www.trtsp.jus.br. Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. SAO…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Abril de 2021

da Comarca de Belém , nos bojo da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.º 0873508-22.2018.814.0301 em que figura como exequente NELSON PINTO e executada a própria excipiente. Na origem, NELSON PINTO…

Petição - Ação Reconhecimento / Dissolução

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 03/08/2020 16:18:00 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…

Andamento do Processo n. 0800472-17.2020.8.14.0061 - 14/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0800472-17.2020.8.14.0061 Participação: REQUERENTE Nome: ROGERIO CORTE REAL DE BARROS Participação: ADVOGADO Nome: CAMILA FREIRE CASTRO CORTE REAL OAB: 29694/PA Participação:…

Andamento do Processo n. 0800477-39.2020.8.14.0061 - 14/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0800477-39.2020.8.14.0061 Participação: AUTOR Nome: S G DA SILVA MENESES EIRELI Participação: ADVOGADO Nome: MAURICIO DE ALENCAR BATISTELLA OAB: 13886/PA Participação: ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0800477-39.2020.8.14.0061 - 14/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0800477-39.2020.8.14.0061 Participação: AUTOR Nome: S G DA SILVA MENESES EIRELI Participação: ADVOGADO Nome: MAURICIO DE ALENCAR BATISTELLA OAB: 13886/PA Participação: ADVOGADO…

Página 2775 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Abril de 2021

Em síntese, requer com a autuação em apartado da petição e, após saneamento do processo, o Magistrado não se declarando espontaneamente suspeito, que seja o presente incidente remetido ao tribunal…