Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

Página 4856 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ seus efeitos, sendo…

Contrarrazões - Ação Fiscalização

10/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 23/04/2015 Valor da causa: Processo…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2006161-60.2021.8.26.0000 SP 2006161-60.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000420674 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2006161-60.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 0002053-22.2021.8.26.0000 SP 0002053-22.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000383922 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 0002053-22.2021.8.26.0000/50000, da…

Petição - Ação Reconhecimento / Dissolução

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 03/08/2020 16:18:00 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…

Página 559 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032071-21.2021.8.19.0000 Assunto: Regulamentação de Visitas / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA DE FAMILIA Ação:…

Página 95 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

DE COMPETÊNCIA (221) ­ foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013­CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA. Intimação Classe: CNJ­56…

Página 962 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

doCódigo de Processo Civil, as pessoas jurídicas devem provar ahipossuficiência financeira alegada, a qual, diferentemente das pessoasnaturais, não pode ser apenas presumida. Em concreto, a…