Art. 146, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

Andamento do Processo n. 0500159-88.2019.8.02.0000 - Exceção de Suspeição - 11/10/2019 do TJAL

. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, conforme dicção do § 2º, incisos I e II, do art. 146... o relatório. Inicialmente, cumpre ser avaliada a necessidade de suspensão do …

Página 122 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

do § 2º, incisos I e II, do art. 146, o incidente de exceção de suspeição poderá ser recebido com ou sem efeito... do processo nos termos do art. 146, § 2º, do NCPC, in verbis: Art. 146. No prazo …

Andamento do Processo n. 0723755-76.2019.8.07.0001 - Exceção de Suspeição - 07/10/2019 do TJDF

suspensivo, nos termos do art. 146, § 2º, II do CPC. O excipiente na petição de ID 11451543, asseverou não ter interesse... magistrada teria atuado em violação aos preceitos do art. 7º do CPC, …

Página 68 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 146, §2º, II do CPC. O excipiente na petição de ID 11451543, asseverou não ter interesse no... dos artigos 321, parágrafo único, 485, incisos I e IV, e 966, ambos do Código de …

Andamento do Processo n. 0703796-88.2019.8.07.9000 - Incidente de Suspeição Cível - 27/09/2019 do TJDF

do Núcleo Bandeirante. 2. Recebo o Incidente com efeito suspensivo (artigo 146, § 2º, inciso II, CPC), especialmente... da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 …

Página 375 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Setembro de 2019

(artigo 146, §2º, inciso II, CPC), especialmente porque se trata de discussão envolvendo penhora de valores em folha... de multa diária. Brevemente relatado. Decido. O artigo 1.019, inciso I do …

Página 161 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

do art. 146 do CPC/2015. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer opinativo... suspensivo, devendo o processo de origem permanecer suspenso até o julgamento …

Página 269 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

, § 2º, inciso II, do CPC/2015, sobrestando-se o trâmite do processo 0583923-87.2016.8.05.0001 até o julgamento... da Tabela I, item II - Isenções e Gratuidades, alínea ‘d’, da Lei Estadual

Andamento do Processo n. 0000453-73.2019.5.12.0000 - ExcSusp - 13/09/2019 do TRT-12

(ID. af736ec), tendo sido recebido com efeito suspensivo, nos termos do art. 146, § 2º, II do CPC (ID. c9d245f... foram distribuídos nos termos do art. 146, § 1º do CPC e art. 27, I e art. 147, …

Andamento do Processo n. 0000452-88.2019.5.12.0000 - ExcSusp - 13/09/2019 do TRT-12

1401a), tendo sido recebido com efeito suspensivo, nos termos do art. 146, § 2º, II do CPC (ID. c9f7c5c). O Ministério... distribuídos nos termos do art. 146, § 1º do CPC e art. 27, I e art. 147, …