Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 146 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 146, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2018

de origem permanecer suspenso até o julgamento do presente incidente, nos termos do §2°, II do art. 146 do CPC/2015... DOS ANJOS Relator SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804208-14.2018.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE... de Débito, já em fase de Cumprimento de Sentença/Execução, Processo 379-68.2004.8....

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2018

do presente incidente, nos termos do §2°, II do art. 146 do CPC/2015. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça... preservados. Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, nos termos do art. 334 do CPC/2015... da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

relator sobre os efeitos a que Sua Excelência atribuirá a este incidente (art. 146, §2º, incisos I e II CPC). Casa Branca... pelas quais deixo de acolher os argumentos expendidos nesta exceção de suspeição (art. 146 do Código de Processo Civil). Trata.... É, em síntese, o relatório. Com fundamento no artigo 146, §1º d...

Andamento do Processo n. 0016234-85.2018.8.06.0001 - Incidente de Suspeição - 29/10/2018 do TJCE

-64.2016.8.06.0001, na forma do § 2º, inciso II, do art. 146, do CPC. Por fim, nos termos do art. 276, do RITJCE, abra... 0016234-85.2018.8.06.0001 - Incidente de Suspeição - Fortaleza - Excipiente: A. B. de O. - Excipiente: N... de Suspeição atribuindo-lhe efeito suspensivo, para fins de sobrestamento do feito orig...

Pg. 81. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2018

para apreciar o pedido de efeito suspensivo após a formação do contraditório recursal. Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar a contraminuta ao presente agravo de instrumento, no prazo

Pg. 4095. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2018

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Caçu Gabinete da Juíza do referido Estatuto Social, razão pela qual não existe qualquer motivo para que seja desconsiderada a competência estabelecida pelo Código de

Andamento do Processo n. 0003430-34.2018.8.26.0129 - Exceção de Suspeição - 25/10/2018 do TJSP

Processo 0003430-34.2018.8.26.0129 (processo principal 1001167-12.2018.8.26.0129) - Exceção de Suspeição - Violação aos Princípios Administrativos - Marco Cesar de Paiva Aga - MM. JUÍZO DA 2ª VARA

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2018

decisão. É, em síntese, o relatório. Com fundamento no artigo 146, §1º do Código de Processo Civil, por não reconhecer a alegada suspeição, apresento as seguintes razões, em defesa do exercício da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50639245220174040000 5063924-52.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5063924-52.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JURANDIR LORENA PETTERS

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50639245220174040000 5063924-52.2017.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Evento 41 que, em cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação da CEF, determinando o prosseguimento da execução conforme os cálculos apresentados pela parte exequente. A Caixa argui que: a) a exequente/agravada não juntou demonstrativo dis...

×