Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: REl XXXXX-88.2020.6.26.0243 SANTA GERTRUDES - SP XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0601098–88.2020.6.26.0243 (PJe) – Santa Gertrudes – SAO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO NASCIMENTO RECORRIDA:…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP: REl XXXXX-88.2020.6.26.0243 SANTA GERTRUDES - SP XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0601098–88.2020.6.26.0243 (PJe) – Santa Gertrudes – SAO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO NASCIMENTO RECORRIDA: …

Andamento do Processo n. 1024139-98.2020.8.26.0001 - Apelação Cível - 12/08/2022 do TJSP

Nº 1024139-98.2020.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1012123-64.2020.8.26.0405 - Apelação Cível - 12/08/2022 do TJSP

Nº 1012123-64.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -…

Andamento do Processo n. 2273892-89.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJSP

Nº 2273892-89.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1015756-83.2020.8.26.0405 - Apelação Cível - 12/08/2022 do TJSP

Nº 1015756-83.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -…

Andamento do Processo n. 1001431-05.2021.8.26.0006 - Apelação Cível - 12/08/2022 do TJSP

Nº 1001431-05.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 2.129.066 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.129.066 - RS (2022/0144789-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : P A DE M (MENOR) AGRAVANTE : J A DE M (MENOR) AGRAVANTE : G A DE M (MENOR) REPR. POR : A…

Andamento do Processo n. 2.154.317 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.154.317 - MG (2022/0188651-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : S K M ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : B P G (MENOR) OUTRO…

Andamento do Processo n. 2000671-13.2022.8.12.0000Comarca - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJMS

Agravo de Instrumento nº 2000671-13.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros PúblicosRelator(a): Des. Marco André Nogueira HansonAgravante: Estado de Mato…