Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0601098–88.2020.6.26.0243 (PJe) – Santa Gertrudes – SAO PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO NASCIMENTO RECORRIDA:…
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Nº 1024139-98.2020.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
Nº 1012123-64.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -…
Nº 2273892-89.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Nº 1015756-83.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -…
Nº 1001431-05.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.129.066 - RS (2022/0144789-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : P A DE M (MENOR) AGRAVANTE : J A DE M (MENOR) AGRAVANTE : G A DE M (MENOR) REPR. POR : A…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.154.317 - MG (2022/0188651-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : S K M ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : B P G (MENOR) OUTRO…
Agravo de Instrumento nº 2000671-13.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros PúblicosRelator(a): Des. Marco André Nogueira HansonAgravante: Estado de Mato…