Art. 76, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Andamento do Processo n. 0802274-23.2016.8.12.0004 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJMS

conhecido, nos termos do que determina o inc. I do §2º do art. 76 do vigente CPC. Intime-se. Tribunal de Justiça Secretaria...Andamento do Processo n. 0802274-23.2016.8.12.0004 - Apelação Cível - …

Página 699 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

estava sem patrono. A esse passo, na forma do art. 76, §2º, I do CPC: “Verificada a incapacidade processual... que lhe foi concedido, de rigor o não conhecimento do recurso. Isto posto, com …

Página 755 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, em atenção ao art. 76, caput e §2º, I, do CPC/2015. Int. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Sem Advogado... de pobreza, anteriormente prevista no art. 4º da Lei 1060/50 e, …

Página 203 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2019

o recurso de f. 84-94, sob pena de o apelo que interpôs não ser conhecido, nos termos do que determina o inc. I do §2º do art. 76 do vigente CPC....-se o agravado para, querendo, apresentar …

Página 222 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2019

de o recurso de apelação não ser conhecido, nos termos do que determina o inc. I do §2º do art. 76 do vigente CPC. Intime.... Publique-se. Intimem-se. Apelação Cível 0801545-95.2015.8.12.0015 …

Página 253 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento na forma do art. 932, III, do CPC. Dispõe o artigo 76, §2.º, I do CPC... conheçoda apelação, nos termos dos artigos 76, § 2º, inciso I, e 932, inciso

Página 335 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

apresentada por advogado sem capacidade postulatória, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Após, retornem os autos... Rodrigues Faria da Silva (151204/MG) DESPACHO Nos termos do art. 1.021, …

Página 22 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2019

DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 76, § 2º... (ART. 935 DO CPC/2015), SALA DE SESSÕES 1048, LOCALIZADA NO 10º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10569120029073002 MG

CONTRATUAL - INDENIZAÇAO INDEVIDA. Nos termos do disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, não se conhece do recurso.... 178 e fls. ss. Assim, nos termos do disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, não …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004273820178120040 MS 0800427-38.2017.8.12.0040

, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 1 . § 2..., § 2º, inc. I 2 , do CPC 3 . Ante o exposto, com …