Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Página 83 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

ADVOGADO: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA OAB/RJ-130730 ADVOGADO: SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI OAB/RJ-137692 RECORRIDO: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: CLÁUDIO FIGUEIREDO COSTA…

Página 87 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

036. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0174372-08.2009.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0174372-08.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00349484 -…

Página 102 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES DESPACHO: ...À…

Página 103 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

009. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0026225-85.2019.8.19.0002 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0026225-85.2019.8.19.0002 Protocolo:…

Página 305 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

0004307-19.2015.8.19.0017 Protocolo: 3204/2020.00157149 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA…

Página 330 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

id: 3839794 *** DGJUR - SECRETARIA DA 15ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELAÇÃO 0000157-17.2017.8.19.0084 Assunto: Fixação / Alimentos / Família…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07250848920208070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0725084-89.2020.8.07.0001…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0112513-03.2020.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084741545 (Nº CNJ: 0112513-03.2020.8.21.7000) 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084741545 (Nº CNJ: 0112513-03.2020.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre EDUARDO BARBOSA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0000742-83.2021.8.21.7000 RS

SBM Nº 70084871896 (Nº CNJ: 0000742-83.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito processual civil. eca. direito da criança e do adolescente. AÇAO DE destituição do poder familiar. DEFEITO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0115439-54.2020.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084770809 (Nº CNJ: 0115439-54.2020.8.21.7000) 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084770809 (Nº CNJ: 0115439-54.2020.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre GRAPPA COMÉRCIO…