Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes E INCORPORADORA LTDA e COOPERATIVA HABITACIONAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0078844-57.2014.8.13.0188 Nova Lima

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇAO - REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INTIMAÇAO - REGULARIZAÇAO - INÉRCIA - NAO CONHECIMENTO DA APELAÇAO - Verificada a incapacidade processual ou a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920839 SP 2021/0034701-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1920839 - SP (2021/0034701-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição …

Andamento do Processo n. 0509776-71.2014.8.19.0001 - Recurso Especial - 07/05/2021 do TJRJ

055. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0509776-71.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação:…

Andamento do Processo n. 0007955-08.2018.8.19.0209 - Recurso Especial - 07/05/2021 do TJRJ

105. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0007955-08.2018.8.19.0209 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0007955-08.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.00196953 - RECTE: KAPPA EVEN…

Andamento do Processo n. 0028759-43.2017.8.19.0205 - Recurso Especial - 07/05/2021 do TJRJ

124. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028759-43.2017.8.19.0205 Assunto: Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0028759-43.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2021.00289012…

Andamento do Processo n. 0044279-71.2020.8.19.0000 - Recurso Especial - 07/05/2021 do TJRJ

001. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0044279-71.2020.8.19.0000 Assunto: Dissolução / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0044279-71.2020.8.19.0000 Protocolo: 3204/2021.00083295 - RECTE: SUSANE DA…

Andamento do Processo n. 0005451-94.2013.8.19.0050 - Recurso Especial - 07/05/2021 do TJRJ

007. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005451-94.2013.8.19.0050 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação:…

Andamento do Processo n. 2014.00498943-0 - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Conforme se observa da consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, em 28/1/2020, ocorreu o trânsito em julgado da decisão que julgou extinto o processo…

Andamento do Processo n. 1001222-43.2019.5.02.0291 - ROT - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001222-43.2019.5.02.0291 Relator LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA RECORRENTE IRMAOS BOA LTDA ADVOGADO WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR(OAB: 213821/SP) RECORRENTE OLINDA TAMIRIS…