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21 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 76, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Andamento do Processo n. 0001552-18.2011.4.02.5110 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

tal, a presente apelação não deve ser conhecida, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15. 2. Apelação não conhecida. A C... do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FERREIRA NEVES...Andamento do Processo n. 0001552-18.2011.4.02.5110 - Apelação Cível - 21/1...

Pg. 1180. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

, em conformidade com o art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Alcides..., na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente que “Nas ações de que trata esta lei, não haverá..., na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente que “...

Pg. 1449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

de fl. 209, a constituir novo defensor, no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso (arts. 76, § 2º, I e 932, § único do CPC). Int. São Paulo, 13... Gratuita) - Vistos, etc... Nos termos do art. 1023, § 2º, do atual Código de Processo Civil, concedo prazo de 05 (cinco) dias à..., etc... Nos termos do...

Pg. 2695. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

CONHECIMENTO DO RECURSO – DECURSO IN ALBIS DO PRAZO – VÍCIO PROCESSUAL NÃO SANADO – APLICAÇÃO DO ART. 76, §2º, I, DO CPC... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Otto... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ...

Pg. 2503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC... que determinou a apresentação da procuração nos termos dos arts. 76, c/c 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015... DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. Na espécie, o advogado t...

Pg. 4899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

. ARTS. 76, § 2º, I, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.... 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do agravo interno quando, embora devidamente intimada... a aplicação do disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, segundo o qual não...

Pg. 4900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

prevê o art. 76, § 2º, I, do NCPC. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Observado o limite percentual.... INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º.... 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 ...

Pg. 5340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA... para o saneamento do vício, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 3. Agravo interno de fls. 483-502 desprovido... DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC . DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE....

Pg. 5341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o art. 76 , § 2º , inciso I...) [grifou-se] Ressalte-se ainda que, nos termos do art. 112 , caput, do CPC/15 , compete à parte mandante, devidamente... , do CPC/15 . 2. Do exposto, não conheço agravo em recurso especial. Pub...

Pg. 268. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2018

dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC). Intime-se e Cumpra-se. 2ª Turma Recurso... de Oliveira Vicente art. 51, parágrafo primeiro, da Lei Estadual n. 1.071, de 11 de julho de 1990 - Recurso Inominado 0801827..., servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos do arti...

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