Parágrafo 1 Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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anteontem

Página 68 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

REQTE : Alencar Bernal Correa ADVOGADO : XXXXX/SP - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira REQDO : Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros VARA: 2ª VARA PROCESSO :…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Página 11495 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Natureza : Monitória. Processo : XXXXX-65.2021.8.09.0158. Polo Ativo :…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 15 dias

Página 143 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Abril de 2024

operadora de plano de saúde. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 22 dias

Página 2422 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

NÃO VERIFICADO POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, INCLUSIVE PARA FINS DE EXCLUSÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS INDEVIDOS APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 321 DO NCPC, CONJUGADO COM O ART. 2º, §…
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
há 23 dias

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 18 de Abril de 2024

legais, para a conta destinada aos recursos relativos à promoção da participação política das mulheres, para ser aplicado nas candidaturas femininas nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado…
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
há 23 dias

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 18 de Abril de 2024

Malgrado o partido interessado ter afastado falhas apontadas pela Assessoria Técnica, constatase, ainda assim, defeito remanescente, na medida em que se revela falha que lhe compromete a regularidade…
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
há 2 meses

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 21 de Março de 2024

Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional Eleitoral, preliminarmente, opina pela "preclusão para juntada de documentos e esclarecimentos" e, no mérito, emitiu parecer "pela DESAPROVAÇÃO das…
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 5 meses

Página 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Dezembro de 2023

Ano 2023 - n. 247 Brasília, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 24 Isso porque a novel documentação acostada ao feito pela candidata, não se amolda às situações excepcionais encartadas no art. 435 do…
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
há 5 meses

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 5 de Dezembro de 2023

contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. 2. Os embargos não comportam acolhimento, pois, a…
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
há 5 meses

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 5 de Dezembro de 2023

Ano 2023 - n. 212 Aracaju, terça-feira, 05 de dezembro de 2023 65 SANADA. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA SEM A DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIOS DA…
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