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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 19, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Andamento do Processo n. 0000764-48.2016.5.12.0007 - RO - 15/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000764-48.2016.5.12.0007 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE JOAO VITORIA MATOS ADVOGADO THACIO PENSO LAZZARI(OAB: 21647/SC) RECORRIDO AURI ROGERIO MACEDO ADVOGADO CARLOS

Andamento do Processo n. 0000764-48.2016.5.12.0007 - RO - 15/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000764-48.2016.5.12.0007 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE JOAO VITORIA MATOS ADVOGADO THACIO PENSO LAZZARI(OAB: 21647/SC) RECORRIDO AURI ROGERIO MACEDO ADVOGADO CARLOS

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/09/2017

In casu, o próprio réu admite que pretende a declaração de falsidade ideológica do documento, na medida que sustenta que a declaração não condiz com a realidade dos fatos vivenciados pelas partes.

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/09/2017

ajuizou a ação declaratória n. 0000095-89.2017.5.12.0029, requerendo o seu apensamento ao presente ao processo (ID. 9541486), o que foi deferido pelo Juízo (ID. 78d97a1). Em suma, sustentou que a

Andamento do Processo n. 0011182-28.2017.8.26.0344 - Incidente de Falsidade - 14/09/2017 do TJSP

Processo 0011182-28.2017.8.26.0344 (processo principal 1000377-96.2017.8.26.0344) - Incidente de Falsidade - Wesley Nakazawa Santiago Me - Cjk Comercio de Alimentos Ltda - Vistos.1- Trata-se de

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

Girlene Cristina Coneglian - ME - Caixa Econômica Federal - - Administradora de Consórcios Sicredi Ltda - - Gaia Securitizadora S/A - Providencie a exequente a planilha atualizada do débito (anterior

Andamento do Processo n. 0000679-52.2012.8.26.0075 - Procedimento Comum - 12/09/2017 do TJSP

Processo 0000679-52.2012.8.26.0075 (075.01.2012.000679) - Procedimento Comum - Posse - Espólio de Walter Bragança Pinheiro - Gilberto Firmino de Freitas - Vistos.Fls. 454/455: Nos termos dos artigos

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

Processo 0000063-48.2010.8.26.0075 (075.01.2010.000063) - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - Hilma Veroneze - Wadih Hage - Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO

Andamento do Processo n. 2170678-24.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2017 do TJSP

Nº 2170678-24.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1009. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARCELO GOMES PEREIRA - Agravada: TAM - Linhas Aéreas S/A - 1. Processe-se esse agravo

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