Art. 19, inc. II da Lei 13105/15

. 4º, inciso I e art. 6º, inciso II, alínea "a", ambos da Lei Complementar Estadual nº 64/02. - Os valores a serem pagos.... 6º, INCISO II, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. …

. Assim, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n... requerer que o juiz a decida como questão principal, nos …

dos artigos 430, parágrafo único c/c artigo 19, inciso II, ambos do Código de Processo Civil Decisão recorrida anulada... do inciso II do art. 19". Neste aspecto, como bem pontuado por DANIEL …

do art. 19, II, do NCPC. Nesse sentido, imprescidível que se realize prova técnica para arrostar quaisquer dúvidas...Pg. 3190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

final deste agravo, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo... ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo …

requerer que o juiz a decida como questão principal, como autoriza o inciso II do artigo 19 do CPC . Por sua vez... a realização deste instrumento, em seu artigo 1.793 : “Art. 1.793 . O direito à …

declaratória (CPC, art. 19, II). Já a falsidade ideológica não atinge o documento em si, mas as declarações dele constantes... da justiça (art. 77, I, II, III, e IV, do CPC/15, c/c art. 769 da CLT) …

como o perigo de dano (art. 1 019, I c.c. art. 300 do CPC/2015). 3) Nos termos do art. 1 019, II, do CPC/2015, intime... do direito, bem como o perigo de dano (art. 1 019, I c.c. art. 300 do CPC/201……

/2015). 3) Intime-se o agravante para recolher as custas recursais (art. 1.017, §1º, CPC/15), bem como a taxa de custas... postais para intimação pessoal do agravado (art. 1.019, II, CPC/15), no …

embargante que aos processos sob a égide da Lei de Execuções Fiscais não se aplica o disposto no art. 19, inciso II, §l... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19…