Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010685-29.2020.5.03.0011 MG 0010685-29.2020.5.03.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010685-29.2020.5.03.0011 (ROT) RECORRENTES: DENISE ÂNGELA BARROS MORAIS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

In Nº 40 - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011023-74.2020.5.03.0052 AUTOR JOSE MARCIO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820/PR) ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA(OAB: 55867/MG) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

In Nº 40 - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011023-74.2020.5.03.0052 AUTOR JOSE MARCIO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820/PR) ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA(OAB: 55867/MG) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃOS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência…

Página 10356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

deferidas. São devidos reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas, horas extras, abonos pecuniários pagos, APIP paga, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, FGTS, bem como na indenização a…

Página 10358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

a jurisprudência desta Corte quanto à natureza salarial da parcela CTVA, e quanto à sua inclusão no salário de contribuição para a FUNCEF, desde a vigência do Plano REG/REPLAN, de onde advém o…

Página 10368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

da parcela quitada sob rubrica 049, a serem apuradas a partir do novo valor obtido para o ATS (pela inclusão, em sua base, dos valores que tenham sido recebidos ao longo do pacto laboral a título de…

Página 10370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

Turma do TST, havendo conhecimento do recurso de revista principal, fica superado o despacho denegatório do recurso de revista adesivo e o respectivo agravo de instrumento, determinandose a…

Página 13599 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

alegações da parte autora, que nada juntou, além do espelho de negativação. A conclusão lógica é que o débito era legítimo, a negativação foi lícita, decorrente de mero exercício do direito da…

Página 13775 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

concessionária de serviços públicos com o anêmico argumento de que são provas unilaterais e que podem ser facilmente manipuláveis, pois, como já dito várias vezes, inexiste permissivo legal baseado…