Art. 19, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
principal, nos termos do artigo 19, II, do CPC, mas não incidentalmente, cite-se a Requerida para responder a ação, no...Andamento do Processo n. 8048-61.2016.4.01.3802 - Incidente de Falsidade - 16/11/2018 do TRF-1 Numeração única: 8048... prazo de 15 (quinze) dias. 4ª Vara Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Uberaba Ex...
do artigo 19, II, do CPC, mas não incidentalmente, cite-se a Requerida para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias....Pg. 928. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018 À vista do documento...
do CPC/2015). 3) Intime-se e oficie-se ao MM. Juiz “a quo”. 4) Nos termos do art. 1 019, II, do CPC/2015, intime...Andamento do Processo n. 2239393-84.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJSP Nº 2239393... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Tim Celular S/A ...
os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I... do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 4...-se e oficie-se ao MM. Juiz “a quo”. 4) Nos termos do art. 1 019, ...
o inciso II do artigo 19 também do novo CPC. Conforme mencionado, eis o artigo 430, do CPC, in verbis: “Art. 430... se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.” E mais o artigo 433... sobre o imóvel urbano descrito na exordial, com fulcro nos artigos 1.238 do CC/...
, nos termos do inciso II do art. 19.” E mais o artigo 433, CPC: “Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento... que o juiz a decida como questão principal, como autoriza o inciso II do artigo 19 também do novo CPC. Conforme mencionado... DOCUMENTAL, Subseção II – DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE em seus artigos 430 ...
, e excepcionalmente de um fato (autenticidade ou falsidade de documento, art. 19, II, do Novo CPC)¿ caso dos autos. Desse modo...: No caso dos autos, o autor requereu a declaração de nulidade e cancelamento da matrícula nº 2921, livro 2-L (RG...
principal, nos termos do inciso II do art. 19.” E mais o artigo 433, CPC: “Art. 433. A declaração sobre a falsidade... requerer que o juiz a decida como questão principal, como autoriza o inciso II do artigo 19 também do novo CPC. Conforme... – DA PROVA DOCUMENTAL, Subseção II – DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE em seus artigo...
principal, nos termos do inciso II do art. 19.” E mais o artigo 433, CPC: “Art. 433. A declaração sobre a falsidade... requerer que o juiz a decida como questão principal, como autoriza o inciso II do artigo 19 também do novo CPC. Conforme... – DA PROVA DOCUMENTAL, Subseção II – DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE em seus artigo...
de autenticidade ou falsidade de documento", conforme previsto nos arts. 4º , inc. II, e 395 do CPC de 1973 e nos arts. 19... , inc. II , e 433 do CPC de 2015, única situação em que"a decisão será declaratória e recairá sobre uma questão de fato.... Inteligência do art. 178 , § 9º , inc. V , alínea b , do Código Civil...