Art. 19, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190381699001 MG

. 4º, inciso I e art. 6º, inciso II, alínea "a", ambos da Lei Complementar Estadual 64/02. - Os valores a serem pagos.... 6º, INCISO II, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/02. …

Página 2936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

. Assim, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n... requerer que o juiz a decida como questão principal, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00007599420188260369 SP 0000759-94.2018.8.26.0369

dos artigos 430, parágrafo único c/c artigo 19, inciso II, ambos do Código de Processo Civil Decisão recorrida anulada... do inciso II do art. 19". Neste aspecto, como bem pontuado por DANIEL …

Página 3190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

do art. 19, II, do NCPC. Nesse sentido, imprescidível que se realize prova técnica para arrostar quaisquer dúvidas...Pg. 3190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 1144 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

final deste agravo, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo... ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00637568520178190000

requerer que o juiz a decida como questão principal, como autoriza o inciso II do artigo 19 do CPC . Por sua vez... a realização deste instrumento, em seu artigo 1.793 : “Art. 1.793 . O direito à …

Andamento do Processo n. 0010202-31.2019.5.18.0103 - ATSum - 30/09/2019 do TRT-18

declaratória (CPC, art. 19, II). Já a falsidade ideológica não atinge o documento em si, mas as declarações dele constantes... da justiça (art. 77, I, II, III, e IV, do CPC/15, c/c art. 769 da CLT) …

Página 882 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

como o perigo de dano (art. 1 019, I c.c. art. 300 do CPC/2015). 3) Nos termos do art. 1 019, II, do CPC/2015, intime... do direito, bem como o perigo de dano (art. 1 019, I c.c. art. 300 do CPC/201…

Página 883 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

/2015). 3) Intime-se o agravante para recolher as custas recursais (art. 1.017, §1º, CPC/15), bem como a taxa de custas... postais para intimação pessoal do agravado (art. 1.019, II, CPC/15), no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50053348720194049999 5005334-87.2019.4.04.9999

embargante que aos processos sob a égide da Lei de Execuções Fiscais não se aplica o disposto no art. 19, inciso II, §l... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19