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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 19, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Andamento do Processo n. 0000469-34.2018.5.23.0007 - RtPosse - 13/07/2018 do TRT-23

de uma relação jurídica" ou "da autenticidade ou da falsidade de documento" (art. 19, I e II, do CPC). Visa, portanto, a mera... de regras processuais, especialmente o art. 19 do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 840 da Consolidação das Leis... declaratória, indefiro a petição inicial e extingo o feito SEM RESOL...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/07/2018

" (art. 19 , I e II , do CPC ). Visa, portanto, a mera declaração de certeza, de modo que não há possibilidade de veicular... forma - decorrente do não atendimento ao conjunto de regras processuais, especialmente o art. 19 do Código de Processo... no período de 16/04/2012 a 09/05/2018, tendo sido dispensado por justa c...

A arguição de falsidade no processo eletrônico

, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, como autoriza o inciso II do artigo 19 também... do art. 19. Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: II – da autenticidade ou da falsidade de documento... na forma do artigo 11, §2º, da Lei dos Atos Processuais Eletrônicos: “Art...

Pg. 149. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2018

de ação declaratória autônoma (artigo 19, II, CPC) ou do procedimento previsto nos artigos 430 a 433 do CPC (artigos 390... o réu não trouxe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, CPC), mormente...Pg. 149. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/0...

Pg. 2350. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/07/2018

(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: C D o E m CI a S r à rim O o no art. 1.019, inc. II, do NCPC/2015, determino a intimação... DE DESENVOLVIMENTO DA O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: C D o E m CIS ar à ri O mo no art. 1.019, inc. II, do NCPC/2015... a e g s r s a á v r a ia d s o à pa in ra tim o a s ç fi ã n o s d d o o I a ...

Andamento do Processo n. 417330-27.2016.8.09.0011 - Execucao - 03/07/2018 do TJGO

AOS MOLDES DO ARTIGO 3 19 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 , EMENDAR A PRE SENTE PETICAO INICIAL...-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 19 DE JUNHO DE 201 8. J. LEAL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO...

Pg. 242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2018

INDEFIRO O PLEITEOU DE FLS. 42/ 43. SERIA PRUDENTE AO EXEQUENTE SE ADEQUAR AOS MOLDES DO ARTIGO 3 19, INCISO II, DO CODIGO... DESPACHO : INTIMAçãO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFE TUAR O PREPARO CORRETO, CONFORME PROVIMENTO DE ... DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EMENDAR A PRE SENTE PETICAO INICIAL ...

Andamento do Processo n. 1010090-95.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 02/07/2018 do TJSP

que o Juiz a decida como questão principal nos termos do artigo 19 , II , do CPC/2015 , ou seja, como ação declaratória... julgada ( CPC/2015 , art. 433 ). 3- Arguida a falsidade, a parte contrária precisa ser ouvida no prazo de 15 dias... do documento aos autos ( CPC/2015 , art. 430 ). 2- A falsidade será resolvida c...

Andamento do Processo n. 2129313-53.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/07/2018 do TJSP

(art. 1 019, I c.c. art. 300 do CPC/2015). 3) Nos termos do art. 1 019, II, do CPC/2015, intime-se o advogado...Andamento do Processo n. 2129313-53.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/07/2018 do TJSP 2129313... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Telefônica Brasil S...

Pg. 968. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2018

do CPC/2015). 3) Intime-se e oficie-se ao MM. Juiz “a quo”. 4) Nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, intime... do direito, bem como o perigo de dano (art. 1 019, I c.c. art. 300 do CPC/2015). 3) Nos termos do art. 1 019, II, do CPC/2015... resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Int. - Magis...

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