Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PETIÇÃO (PRESIDÊNCIA) : PET 5069216-18.2017.4.04.0000 5069216-18.2017.4.04.0000

(ultrassecreto, secreto ou reservado), nos termos do art. 24, §1º, da Lei 12.527/2011" com ciência ao Conselho Nacional... de Justiça, de 16/12/2015 - normativa de regência do acesso à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PETIÇÃO (PRESIDÊNCIA) : PET 5069216-18.2017.4.04.0000 5069216-18.2017.4.04.0000

em conjunto com a Resolução 215 do Conselho Nacional de Justiça, de 16/12/2015 - normativa de regência do acesso à... 215/15 CNJ). Nesse mister, ausente quaisquer das hipóteses de incidência do art.…