Artigo 5 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Página 644 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

de atividades pedagógicas ? SEE/DF, Regimento Interno, art. 176), tanto que colaciona fotos das atividades desenvolvidas juntamente com o alunos (ID 25051798) . Precedentes: TJDFT, 2ª Turma Cível,…

Página 3226 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

NOS ARTIGOS 208, III, E 227, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 4º, 5º, 8º, 9º, II E V, 27 E 28 DA LEI Nº 13.146/2015, ALÉM DO QUE CONSTA DO DECRETO FEDERAL Nº 6.949/09 PROVA DOCUMENTAL…

Página 19 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Junho de 2021

ADV. Jane Silva da Silveira - 6783N-AM, ADV. LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH - 2997A-AM; Processo: 0001554-80.2019.8.04.4701; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Obrigação de…

Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

caso em tela, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Ritos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de erro…

Página 744 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Junho de 2021

Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de…

Página 2471 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Junho de 2021

e de finalizado o prazo para apresentação de defesa, mostra-se desnecessária a concordância da parte demandada para que se extinga o processo sem resolução do mérito, nos termos do §4º do artigo 267…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Maio de 2021

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 413 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPLANTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1068/2002. DIVIDOR DE 200 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. O cálculo do adicional noturno deve-se…

Página 1662 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Sr. Leonardo Alves Vaz, ao fundamento de que este é incapaz de reger, por si, sua vida, não tendo discernimento necessário para praticar os atos da vida civil. Informa que o curatelado fora…

Página 92 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2182 – Página 92 Divulgação sexta-feira, 30 de abril de 2021 Publicação segunda-feira, 3 de maio de 2021 pessoa com deficiência intelectual, reduzindo seus…

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