Inciso X do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Pedido - TJAL - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de O Ministério Público de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CRIMINAL DA CAPITAL - ALAGOAS. PROCESSO: N° URGENTE: MÃE PRESA SOUSA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Recurso - TJRJ - Ação Roubo - Auto de Prisão em Flagrante - de Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seguranca Publica e Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Autos n° Ref. APF n°:…
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ano passado

Pedido - TJAL - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de O Ministério Público de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CRIMINAL DA CAPITAL - ALAGOAS. PROCESSO: N° URGENTE: MÃE PRESA SOUSA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL-CE N° MP: 08.2022. N° Judiciário: XXXXX-78.2022.8.06.0167 MANIFESTAÇÃO M.M. Juiz, O Ministério Público do Estado do…
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há 2 anos

Pedido - TJAL - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de O Ministério Público de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CRIMINAL DA CAPITAL - ALAGOAS. PROCESSO: N° URGENTE: MÃE PRESA SOUSA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta…
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há 2 anos

Pedido - TJAL - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de O Ministério Público de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CRIMINAL DA CAPITAL - ALAGOAS. PROCESSO: N° URGENTE: MÃE PRESA SOUSA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta…
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há 2 anos

Pedido - TJAL - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de O Ministério Público de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CRIMINAL DA CAPITAL - ALAGOAS. PROCESSO: N° URGENTE: MÃE PRESA SOUSA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta…
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há 2 anos

Pedido - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública do Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JUIZES DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DA CAPITAL - ALAGOAS. PROCESSO: N° , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve,…
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