RNANDES PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 E MEDID A IMPERIOSA COMO FORMA DE REPROVACAO SOCIAL. POR FIM, RECONHECO E M FAVOR DO REU A ATENUANTE CONFISSAO ESPONTANEA, COM FULCRO NO AR T. 65, INC. III, D, DO CÓDIGO PENAL, ACOLHENDO POIS REQUERIMENT O DA DEFESA. ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JUL GO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA MINISTERIAL PARA CONDENAR O AC USADO FABIANO DE JESUS FERNANDES, PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO
NO ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL. ASSIM. A CULPABILIDADE DO ACUSADO ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONS CIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL A SUA CONDUT A. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO EIS QU E O MESMO TINHA CONSCIENCIA QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA, CULPAB ILIDADE ACENTUADA, DESFAVORAVEL; ANTECEDENTES, FAVORAVEL, NOS TER MOS DA SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; CONDUTA SOCIAL , FAVORAVEL, EIS QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS PARA APURA-LA; PE RSONALIDADE, SEM ELEMENTOS PARA VALORA-LA, FAVORAVEL; MOTIVOS DO CRIME, NAO TEM O CONDAO DE ABRANDAR A PENA, EIS QUE NADA HA QUE J USTIFIQUE POSSUIR ARMA DE FOGO E MUNICOES, SEM AUTORIZACOES LEGAI S DESFAVORAVEIS. CIRCUNSTANCIAS: SÃO AS NORMAIS PARA A ESPECIE, F AVORAVEL; CONSEQUENCIAS: AS CONSEQUENCIAS CONCRETAS DESSE DELITO NAO FORAM GRAVES, PORQUE A ARMA FOI APREENDIDA SEM TER SIDO UTILI ZADA, FAVORAVEL. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO PODE SER AFERIDO, P OR SE TRATAR A MESMA DA PROPRIA SOCIEDADE, O QUE DEVE FAVORECE-LO . ANTE O EXPOSTO, FIXO A PENA BASE EM 1 (UM) ANO RECLUSAO E 50 (C INQUENTA) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, UMA VEZ QUE, EMBOR A SE FACA PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO, ESTA NAO PODE ATENUA R A PENA ALEM DO MINIMO LEGAL JA FIXADO, CONFORME ENTENDIMENTO SU MULADO DO STJ, ALEM DA INEXISTENCIA DE AGRAVANTES, CAUSAS DE AUME NTO OU DIMINUICAO DA PENA. ATENDENDO A SITUACAO FINANCEIRA DESFAV ORAVEL DO REU, ARBITRO EM 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO O VALOR DO DIA-MULTA ESTABELECIDO ACIMA, DETERMINANDO QUE
A IMPORTANCIA APURADA SEJA ATUALIZADA QUANDO DA EXECUÇÃO, NA FOR MA DO ART. 49, 2, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO O TEOR DO 2 DO AR TIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL DETERMINA QUE O MAG ISTRADO DEVERA OBSERVAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA DO ACUSADO P ARA FIXAR O REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM CO MO SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2, C, DO CÓDIGO PENAL, DE
