RES) MESES DE SE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VE ICULO AUTOMOTOR. DEIXO DE DIMINUIR A PENA EM RAZAO DA CONFISSAO D O ACUSADO, POR TER SIDO FIXADA NO MINIMO LEGAL. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 33,
2, C, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RES TRITIVA DE DIREITOS (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) E PENA PE CUNIARIA (DOIS SALARIOS MINIMOS), QUE DEVERA SER CUMPRIDA NOS MOL DES DO ART. 46 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL. DO CONCURSO MATERIAL NOS TERMOS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE FORAM PRA TICADOS OS CRIMES DESCRITOS NO ART. 303 E 306 DO CÓDIGO PENAL, SO MADAS AS DUAS PENAS IMPOSTAS, FICA O ACUSADO DEFINITIVAMENTE COND ENADO A 1 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO E SUSPENSAO DE 0 3 (TRES) MESES DE SE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGI R VEICULO AUTOMOTOR. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 33, 2, C, DO CÓDIGO PENAL. CON SIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTA CAÓ DE SERVICO A COMUNIDADE) E PENA PECUNIARIA (TRES SALARIOS MIN IMOS), QUE DEVERA SER CUMPRIDA NOS MOLDES DO ART. 46 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL. 4.2. OUTRAS PROVIDENCIAS: DETERMINO SEJA O NOME DO REU LANCADO NO ROL DE CULPADOS, APOS O TRÂNSITO EM JULGADO (AR T. 393, II, CPP E 5 LVII, CF). CONDENO-O REU AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP). DIANTE DA PENA E DO REG IME APLICADO, AUTORIZO O REU A AGUARDAR O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE. APOS O TRÂNSITO, PROCEDAM-SE AS COMUNICACOE S DE ESTILO, INCLUSIVE PARA A JUSTIÇA ELEITORAL, PARA A TOMADA DA S MEDIDAS CABIVEIS. P.R.I.
NR. PROTOCOLO : 381331-76.2012.8.09.0100
