Nº 000XXXX-86.2013.8.26.0010 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Mbigucci Comercio e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Apelado: Condomínio Edificio Duque de Aragão - Magistrado (a) Mauro Conti Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. CONDÔMINO QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE DEVE SER REALIZADA PELO SÍNDICO PERANTE EM ASSEMBLEIA CONVOCADA PARA ESSE FIM. ARTS. 1.348, VIII E 1.350, § 1º DO CC E ART. 22, §’º, F DA LEI Nº 4.591/64. PRECEDENTE DO EG. STJ. SENTENÇA PRESTIGIADA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Igor Pereira Torres (OAB: 278781/SP) - Bruno Heliszkowski (OAB: 234601/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 001XXXX-24.2013.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação - Marília - Apelante: Raquel Mary Brandão da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Projeto HMX5 Empreendimentos Ltda. - Magistrado (a) Piva Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 RITJSP). AUTORA FIRMOU COM A RÉ COMPROMISSO VISANDO ADQUIRIR IMÓVEL. APÓS TER PAGO A ENTRADA E AS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS, QUE REPRESENTAM MENOS DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL, O CONTRATO FOI FRUSTRADO POR CULPA DA RÉ, QUE ALIÁS É REVEL NOS AUTOS. AUTORA INSISTE QUE TAL SITUAÇÃO LHE GEROU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Gil Max (OAB: 239067/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 001XXXX-49.2011.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação - Itu - Apelante: C. L. O. M. - Apelado: L. M. M. M. -Magistrado (a) Mauro Conti Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE MOSTRARAM-SE SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (CPC, ARTS. 130 E 131). INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jacqueline Amaro Ferreira Billi (OAB: 124446/SP) - Carlos Prudente Correa (OAB: 30806/SP) - 1º andar sala 115/116
