artigos 16, §§ 2º, 4 e 8 , e 44 da Lei Federal 4.771/65 e artigo 1 , caput e inciso I, c/c artigo 21, ambos da Lei Federal 7.347/85 c/c artigo 83 da Lei Federal 8.078/90, sob pena de contrariedade e negativa de vigência dos referidos dispositivos.
Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, sob os seguintes fundamentos (fl. 174):
A ação civil pública pode ser manejada para a responsabilização por danos ao meio ambiente, segundo o disposto no art. 1 , I, da Lei n.º 7.347/85, inclusive, com pedido de condenação em obrigação de fazer (art. 3 , da Lei 7.347/85).
