AgRg nos EDcl no REsp 1353405/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no REsp 1296089/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2013, DJe 3/4/2013.
DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
A agravante sustenta que há violação dos arts. 7º, IV, 15, 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-Q e 36, § 1º, da Lei nº 8.080/90 e do art. 2ª da Lei nº 8.142/90
