Página 938 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Junho de 2016

DE R$ 21.092,00, REFERENTE A: 1) HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS; 2) AVISO PRÉVIO; 3) FÉRIAS PROPORCIONAIS; 4) 13º SALÁRIO; 5) LIBERAÇÃO DO FGTS; 6) ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM SUA CTPS; 7) 40% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 8) INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT; 9) INDENIZAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 6º E 8º DO ART. 477 DA CLT; 10) LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO; 11) DOBRAS SALARIAIS; 12) INDENIZAÇÃO POR PATRIMONIAL EM 20%; 13) SALÁRIO RETIDO DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2013 E JANEIRO DE 2014.CITADO, O MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS APRESENTOU CONTESTAÇÃO, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA NA ESPÉCIE, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE A CONTRATAÇÃO DA AUTORA FOI ILÍCITA. ASSIM, COMO NUNCA FOI EMPREGADOR DA RECLAMANTE, NÃO SE MANIFESTOU SOBRE OS PEDIDOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO.JÁ O ISES JUNTOU DEFESA ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INFORMANDO QUE O CONTRATO HAVIDO ENTRE ELE E O ENTE PÚBLICO É REGIDO POR UM TERMO DE PARCERIA, FUGINDO DA ALÇADA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA JULGAR A VALIDADE OU NÃO DESTE NEGÓCIO. NO MÉRITO, ASSEVEROU QUE A AUTORA FOI CONTRATADA PARA PRESTAR SEUS SERVIÇOS COMO AUTÔNOMO, NÃO HAVENDO RELAÇÃO DE EMPREGO, AFASTANDO OS DIREITOS EMINENTEMENTE CELETISTAS. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FOI ACOLHIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO OS AUTOS REMETIDOS PARA ESTE JUÍZO.PASSO A PROFERIR A SENTENÇA.INICIALMENTE, ANALISO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA CAUSA.COM EFEITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N.º 16503/SE, REAFIRMANDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, QUE A CAUSA ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR MEIO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POIS O DISPOSTO NO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO ABRANGE AS CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR QUE LHE SEJA VINCULADO POR RELAÇÃO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.NA RECLAMAÇÃO, O STF DEFINIRA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, POR INTERMÉDIO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, DENOMINADA INSTITUTO EDUCACIONAL DE SOLIDARIEDADE – ISES, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ.SEGUNDO O MINISTRO-RELATOR LUIZ FUX, CITANDO VOTO DO ENTÃO MINISTRO CÉSAR PELUZO NA RECLAMAÇÃO N.º 5381, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL “NÃO ADMITE RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO À CLT, QUE É DE CARÁTER TIPICAMENTE PRIVADO, ENTRE SERVIDOR PÚBLICO, SEJA ESTÁVEL OU TEMPORÁRIO, E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, CONCLUINDO QUE O VÍNCULO QUE UNE A AUTORA AO INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES É DE CUNHO ADMINISTRATIVO.POR TUDO, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O JULGAMENTO DO FEITO.NA ESPÉCIE, A AUTORA ESTAVA VINCULADA AO ISES POR UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PRAZO DETERMINADO (FL. 29), PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO “PROGRAMA ADMINISTRANDO MELHOR”, DESENVOLVENDO ATIVIDADES VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO TERMO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS E O INSTITUTO, NA QUALIDADE DE “AGENTE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL”, FUNÇÃO ESSA, SEGUNDO A AUTORA NA INICIAL, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DE LIXO NO MERCADO MUNICIPAL E FEIRAS LIVRES, VARRENDO RUAS, LIMPANDO FOSSAS, BOCAS DE LOBO E ESGOTOS PÚBLICOS.NÃO HOUVE DISCUSSÕES ENTRE AS PARTES ACERCA DA VALIDADE DO TERMO DE PARCERIA. AS ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PODEM DESENVOLVER ATIVIDADES ECONÔMICAS, DESDE QUE ELAS SEJAM VINCULADAS ÀS SUAS FINALIDADES. E AS OSCIPS PODEM DESENVOLVER ATIVIDADES SUPLEMENTARES, DE NATUREZA ECONÔMICA, VISANDO SUA AUTOSUSTENTABILIDADE, COMO UM MEIO DE OBTER RECURSOS PARA ATINGIR SUAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, SEU ESCOPO PRINCIPAL. PORTANTO, O FATO DO TERMO DE PARCERIA CONTER UMA CONTRAPRESTAÇÃO NÃO DESNATURA A NÃO LUCRATIVIDADE EXIGIDA EM LEI, AO CONTRÁRIO, ATENDE UMA DAS CLÁUSULAS ESSENCIAIS EXIGIDAS PELO ART. 10, § 2º, DA LEI N.º 9.790/99.OUTROSSIM, A JURISPRUDÊNCIA VEM ADMITINDO A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. NESTE SENTIDO, O ITEM III DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: “NÃO FORMA VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA (LEI Nº 7.102, DE 20.06.1983) E DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, BEM COMO A DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIGADOS À ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR, DESDE QUE INEXISTENTE A PESSOALIDADE E A SUBORDINAÇÃO DIRETA”. PORTANTO, SENDO VÁLIDO O ACORDO ENTRE OSCIP E MUNICÍPIO, ENTENDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A ISES DEVE SER RESTRITA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR TEMPO DETERMINADO, CONSTANTE À FL. 29. JÁ A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É SUBSIDIÁRIA PARA OS CASOS DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DOS SEUS DEVERES PREVISTOS NO TERMO DE PARCERIA (FL. 43), TAL COMO A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA, CONFORME ENSINA OS ITENS IV, V E VI DO JÁ CITADO ENTENDIMENTO SUMULADO DO TST: IV - O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, DESDE QUE HAJA PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTE TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. V - OS ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA RESPONDEM SUBSIDIARIAMENTE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO ITEM IV, CASO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI N.º 8.666, DE 21.06.1993, ESPECIALMENTE NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇO COMO EMPREGADORA. A ALUDIDA RESPONSABILIDADE NÃO DECORRE DE MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA REGULARMENTE CONTRATADA. VI – A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGE TODAS AS VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO LABORAL. SUPERADOS ESTES PONTOS, ANALISO OS PEDIDOS AUTORAIS EM CONFRONTO COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REJEITANDO, DESDE JÁ, TODOS QUE TENHAM COMO PRESSUPOSTO ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA NA HIPÓTESE, ENTRE OS QUAIS INDENIZAÇÕES E MULTAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, FÉRIAS, AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO, FGTS, GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, DOBRAS SALARIAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ANOTAÇÃO EM CTPS.QUANTO AO PEDIDO RESTANTE, CONSISTENTE EM SALDO DE SALÁRIOS, SUSTENTA A AUTORA QUE TRABALHOU PARA O ISES ENTRE 01 DE MARÇO DE 2013 A 06 DE JANEIRO DE 2014, EMBORA O CONTRATO EXPRESSE COMO TERMO FINAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DATA 31/08/2013. NO ENTANTO, OS REQUERIDOS NÃO IMPUGNARAM ESSE PONTO, RAZÃO PELA QUAL PRESUMO VERDADEIRO O PERÍODO LABORADO PELA AUTORA.ISSO SIGNIFICA QUE, COMO O ISES JUNTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTOS SOMENTE DOS MESES 03 E 04 DE 2013 (FLS. 27/28-VERSO), FICOU PROVADO, PELA AUSÊNCIA DE PROVA EXTINTIVA DO DIREITO AUTORAL, O NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2013 E JANEIRO DE 2014.É SABIDO QUE, APÓS O TERMO FINAL, A CONTINUAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES PERSISTIU POR TEMPO INDETERMINADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL, MAS, SIM, DO ART. 599 DO MESMO DIPLOMA: “NÃO HAVENDO PRAZO ESTIPULADO, NEM SE PODENDO INFERIR DA NATUREZA DO CONTRATO, OU DO COSTUME DO LUGAR, QUALQUER DAS PARTES, A SEU ARBÍTRIO, MEDIANTE PRÉVIO AVISO, PODE RESOLVER O CONTRATO”. DESSA FORMA, NÃO HOUVE DESPEDIDA ARBITRÁRIA PARA ENSEJAR QUALQUER PEDIDO INDENIZATÓRIO.ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, UNICAMENTE PARA CONDENAR O INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL DE SOLIDARIEDADE – ISES E, SUBSIDIARIAMENTE, O MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE, AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DA AUTORA RELATIVOS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2013 E JANEIRO DE 2014, CUJO VALOR LÍQUIDO ERA DE R$ 673,76 (FL. 29), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS, AMBOS DESDE O DIA SEGUINTE AO NÃO PAGAMENTO.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SEM REMESSA NECESSÁRIA.P.R.I.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, EM NADA SENDO REQUERIDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM