24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULAD O NA DENUNCIA E ABSOLVO WAGNER ARAUJO PEREIRA, BRASILEIRO, SOLTEI RO, AUXILIAR DE PEDREIRO, NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCIDO EM 3/4/1 990, FILHO DE ANTONIO ALEXANDRE PEREIRA E VANETE DE ARAUJO PEREIR A, QUANTO AO CRIME DE AMEACA, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP ; E O CONDENO QUANTO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBACAO DA TRANQ UILIDADE, DANDO-O COMO INCURSO NO ARTIGO ART. 65, CAPUT, DA LCP, C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO CP, C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI M ARIA DA PENHA). PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59
E 68 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDAD E: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUÍZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCI A DO TIPO PENAL VIOLADO AMEACA, TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU
