Pública do Estado de São Paulo, para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito), no prazo de 60 (sessenta) diaSA parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC.Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Quanto as planilhas/informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelos interessados para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual estes deverão diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos. - ADV: IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)
Processo 002XXXX-75.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Pague Menos Comercio de Produtos Alimenticios LTDA - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado.Na ausência de manifestação, em 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), DERLY BARRETO E SILVA FILHO (OAB 118956/SP)
Processo 002XXXX-46.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Centro Comercial e Residencial Jabaquara - Prefeitura do Município de São Paulo - Ante o que consta dos autos da ação ordinária que Centro Comercial e Residencial Jabaquara move em face de Prefeitura do Município de São Paulo, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15.Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 180 em favor da Municipalidade.Realizado o levantamento e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos, comunicando-se o distribuidor. - ADV: DENISE MAYUMI TAKAHASHI (OAB 183065/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP)
