Página 808 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Julho de 2016

MAGISTÉRIO.COM O INTUITO DE VALORIZAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, PASSOU A PREVER, ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA TAIS PROFISSIONAIS, A SER REGULAMENTADO POR LEI FEDERAL:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:I -IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA;II - LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER;III - PLURALISMO DE IDEIAS E DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS, E COEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO;IV - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS;V - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR, GARANTIDOS, NA FORMA DA LEI, PLANOS DE CARREIRA, COM INGRESSO EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, AOS DAS REDES PÚBLICAS; VI - GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI;VII - GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE. VIII - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO. A LEI DISPORÁ SOBRE AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DE SEUS PLANOS DE CARREIRA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 2006) DA MESMA FORMA, O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EC Nº 53/2006, ESTABELECEU QUE PARTE DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO DEVERIA SER EMPREGADO NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO ATÉ O ANO DE 2020 E, NESSE CONTEXTO, QUE LEI ESTIPULARIA PRAZO PARA A FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA1.PARA REGULAMENTAR O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FOI EDITADA A LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, DE CARÁTER NACIONAL, COM O FIM DE INSTITUIR O REFERIDO PISO SALARIAL, ASSIM DISPONDO O ART. 2º, CAPUT:ART. 2º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.CONTROVERTIDA SUA CONSTITUCIONALIDADE QUANTO À COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM FACE DA PRÓPRIA PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 206, VIII), INSPIRADA NA IDEIA DE EFETIVAMENTE CONCRETIZAR O PISO SALARIAL, ELEVADO AO STATUS DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.O ACÓRDÃO RESTOU ASSIM EMENTADO:CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR (A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220- PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, PG. 29-83) DE OUTRO LADO, A LEI Nº 11.378/08 ESTABELECEU DESDE LOGO NÃO APENAS O VALOR A SER ADOTADO COMO PISO, COMO TAMBÉM, NO ART. 3º, O CRONOGRAMA A SER SEGUIDO PELOS ENTES PÚBLICOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO HAVERIA A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DESSE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL POR LEI LOCAL PARA QUE FOSSE IMPLEMENTADO.NO QUE RESPEITA AO TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL2 O FIXOU EM 27 DE ABRIL DE 2011, DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI Nº 4.167, EMBORA, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 3º, § 2º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, O SEU IMPLEMENTO DEVA OCORRER DE FORMA GRADUAL.OCORRE QUE O PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL ENCONTRA-SE ABRANGIDO PELA OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO PELO ENTE FEDERATIVO DO MENCIONADO DIREITO, RAZÃO PELA QUAL A MORA SE AFIGURA INJUSTIFICÁVEL. NESTE DIAPASÃO, OBSERVA-SE QUE A AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA PELO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A APLICABILIDADE DA NORMA GERAL ESTABELECIDA PELO PODER LEGISLATIVO NACIONAL.É NO SENTIDO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DESSE DIREITO QUE SE ORIENTA TAMBÉM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, CONSOANTE SE INFERE DO ARESTO INFRACOLACIONADO, IN VERBIS:MANDADO DE SEGURANÇA – PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO – PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE AQUIDABà – RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO – POSSIBILIDADE NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS SOBRE O PISO – DIREITO INDIVIDUAL DE CADA PROFESSOR QUE DESÁGUA NA NECESSIDADE DE PROVA – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE POR MAIORIA – CUSTAS EX LEGE – SEM HONORÁRIOS – O IMPETRANTE AJUIZOU O MANDAMUS PRETENDENDO GARANTIR A PROTEÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SEUS SUBSTITUÍDOS (PROFESSORES MUNICIPAIS) RECEBEREM SUAS REMUNERAÇÕES CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 (QUE CRIOU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA) E EM LEIS MUNICIPAIS. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A NECESSIDADE DE UM PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA (ART. 206 DA CF E ART. 60, III, ‘E’, DO ADCT). A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 VEIO A REGULAMENTAR ESTE DIREITO E FOI JULGADA CONSTITUCIONAL PELO STF, PASSANDO A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/4/2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 4.167 – DEVE SER RECONHECIDO, NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA E A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DESTE, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PELOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE AQUIDABà QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS. A INCIDÊNCIA DE DEMAIS PARCELAS SOBRE O PISO CONFIGURA DIREITO INDIVIDUAL DE CADA PROFESSOR E DEVE HAVER DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A SUA APLICAÇÃO, SENDO INVIÁVEL O MANDAMUS PARA ESTE PEDIDO. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201500105826, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA, RELATOR DESIGNADO, JULGADO EM 02/12/2015) A LEI QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECEU ETAPAS A SEREM SEGUIDAS OS ENTES FEDERATIVOS A FIM DE GRADUALMENTE IMPLEMENTAR O REFERIDO PISO SALARIAL. DESSE MODO, EVENTUAL ALEGAÇÃO DEFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, PRIVAR OS EDUCADORES