Código Penal, c/c art. 7º inciso I e II da Lei 11.340/2006, com espeque no art. 107, V, do Código Penal Brasileiro.
2. Em relação ao crime previsto o art. art. 129, § 9º, Código Penal, manifeste-se o Ministério Público.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
