A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA E O MOMENTO EM QUE OCORREU O RELATADO ATO LESIVO (ART. 189, CC), QUE SE DEU NO MÊS DE ABRIL DE 2013, NÃO SE ALCANÇA O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POR ÚLTIMO, ENFRENTANDO A QUESTÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA, ASSISTE RAZÃO AO REQUERIDO, QUANDO TRAZ AOS AUTOS A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA, DIANTE DA INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 104 DO CDC, O QUAL IMPÕE UM LIMITE AOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA FORMA ESTATUÍDA NO ART. 103 DO MESMO DIPLOMA, QUANDO EXISTENTE AÇÃO INDIVIDUAL E A PARTE AUTORA DA AÇÃO INDIVIDUAL NÃO PEDE A SUSPENSÃO DESTA ÚLTIMA, OPTANDO PELO RESULTADO DA AÇÃO INDIVIDUAL, DEIXANDO ASSIM, DE SER ALCANÇADA PELOS EFEITOS DA DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA.ESCLARECE-SE, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM QUESTÃO, QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, ESPECIFICAMENTE O ART. 21 DA LEI Nº 7.347/85, ESTABELECE A APLICABILIDADE DO TÍTULO III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 81 A 104 DO CC), O QUAL DISPÕE SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. NESSE SENTIDO, OBSERVAM-SE OS JULGAMENTOS PROFERIDOS NOS AG 20130667673 SC 2013.066767-3 E AG 20130616092 SC 2013.061609-2. ORA, O REQUERENTE EM RÉPLICA ALEGA A FACULTATIVIDADE AFIRMANDO QUE LHE OBRIGAR A SUSPENDER A AÇÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, DISTORCENDO O SEU REFERIDO EXERCÍCIO DO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO. A LEGISLAÇÃO É CLARA, BEM COMO EM MOMENTO ALGUM LESA O REFERIDO DIREITO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE GARANTE AO AUTOR OPÇÃO EM SUSPENDER A SUA AÇÃO INDIVIDUAL PARA AGUARDAR O RESULTADO DA AÇÃO COLETIVA COM AS CAUTELAS DO ART. 103 DO CDC, OU POR SPONTE PROPRIA DAR SEGUIMENTO À SUA DEMANDA INDIVIDUAL, DESPREZANDO O RESULTADO COLETIVO, SUBMETENDO-SE À COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA SUA DEMANDA INDIVIDUAL. NESTE SENTIDO A LIÇÃO DE ANTÔNIO GIDE TRAZIDO NA OBRA DE ARNALDO RIZZARDO, NA SUA OBRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RIO DE JANEIRO: GZ ED., 2009, P. 111, IN VERBIS:A PRIMEIRA NORMA CONTIDA NO ART. 104 PRESCREVE QUE ESSA SIMULTÂNEA PENDÊNCIA SERÁ DISCIPLINADA POR UM REGIME JURÍDICO DIVERSO DO EXISTENTE PARA A LITISPENDÊNCIA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. ASSIM, ESTÁ LIVRE O CONSUMIDOR PARA PROPOR A SUA AÇÃO INDIVIDUAL, AINDA QUE A CORRELATA AÇÃO COLETIVA ESTEJA OU VENHA A ESTAR EM CURSO. O PRINCÍPIO É O DA ABSOLUTA LIBERDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR SUA AÇÃO INDIVIDUAL E CONDUZI-LA ATÉ O FINAL, OU AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO COLETIVA.QUANTO AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PELA PARTE, CONSOANTE ESTATUÍDO NO REFERIDO ART. 104 DO CDC, IDENTIFICA-SE NOS AUTOS, APÓS A ÚLTIMA DILIGÊNCIA REALIZADA, O EFETIVO RECONHECIMENTO DO AUTOR COMO PESCADOR E SUA CONSEQUENTE VINCULAÇÃO COM A COLÔNIA DE PESCA REFERIDA NO POLO ATIVO DA AÇÃO COLETIVA, PORTANTO, MOMENTO PROCESSUAL DO SEU CONHECIMENTO DE ESTAR INSERIDO NO ROL DE LEGITIMADOS PERTENCENTES AO POLO ATIVO DA DEMANDA COLETIVA, O QUE INDICA COMO TERMO INICIAL DO REFERIDO PRAZO, O MOMENTO DA SUA INTIMAÇÃO DA REFERIDA JUNTADA DE DOCUMENTO. ADEMAIS, TENDO SIDO OBJETO DE PRELIMINAR REFUTADA PELO AUTOR E DECIDIDA NA PRESENTE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, ABRE-SE NESTE MOMENTO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O AUTOR SE MANIFESTE QUANTO AO SEU INTERESSE EM SUSPENDER O PRESENTE FEITO INDIVIDUAL E AGUARDAR O JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA NÚMERO 080XXXX-90.2015.4.05.8500 QUE TRAMITA JUNTO AO JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PROPRIÁ, OU DESISTIR DO RESULTADO DA REFERIDA DEMANDA, SUBMETENDO-SE DESDE JÁ AO RESULTADO DA PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL, CABENDO AO JUÍZO DESTA COMARCA, APÓS O EXERCÍCIO DA ESCOLHA PELO REGULAR SEGUIMENTO DO FEITO, OFICIAR O JUÍZO FEDERAL PARA QUE PROMOVA A EXCLUSÃO DA PARTE DO RESULTADO DA DEMANDA COLETIVA.CASO MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA PELO SEGUIMENTO DO FEITO, DEVERÁ NA MESMA OPORTUNIDADE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, E A PERTINÊNCIA DO OBJETO PROBANDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, SEJA PELA SUSPENSÃO, SEJA PELO REGULAR SEGUIMENTO DO FEITO, ABRA VISTAS À PARTE REQUERIDA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE SE MANIFESTE, SENDO QUE, NO CASO DE OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELO REGULAR SEGUIMENTO DO FEITO, APRESENTE O REQUERIDO NO PRAZO ASSINALADO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, E A PERTINÊNCIA DO OBJETO PROBANDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
PROCEDIMENTO COMUM
PROC.: 201578000827
