Superiores também milita nesse mesmo sentido. Inteligência à Súmula 582, STJ. 2.2 - DO PLEITO PELA EXLUSÃO DAS MAJORANTES PELO PORTE DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES Quanto ao concurso de agentes, este resta devidamente caracterizado pelos depoimentos colacionados no voto relator, em especial da vítima, que afirma ter sido abordada por dois indivíduos. Em que pese o depoimento da vítima tenha sido prestado tão somente na fase policial, este pode ser utilizado perfeitamente como prova no presente caso, haja vista ser corroborado pelos depoimentos das testemunhas de acusação prestados em juízo, que são uníssonos no sentido de que a ação delituosa fora perpetrada pelos dois réus/apelantes. Em relação ao uso da arma no presente caso, este resta devidamente configurado, tanto pelo depoimento da vítima, quanto pelos depoimentos das testemunhas de acusação, e, em que pese constar no Laudo de fls. 91, que não fora possível testar a arma de fogo artesanal, por ausência do percutor da arma, fora atestado que a arma de fogo efetuou tiros anteriores ao exame. Ademais, ainda que a arma não esteja disparando projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente apto a produzir lesões grave. Precedente Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ressalta-se que o próprio réu DANIEL BARBOSA FERREIRA em seu interrogatório de fls. 97/98, afirma que estava armado. Percebe-se que no referido interrogatório em momento algum o réu afirma que a arma não funcionava, mas tão somente afirma que estava armado. Vale ressaltar, que ainda que fosse reformada a majorante de uso de arma, em nada alteraria a aplicação da pena em relação a ambos os réus, vez que está devidamente configurado no presente caso o concurso de agentes, tendo o magistrado a quo fixado o aumento da pena no mínimo previsto em lei qual seja de 1/3 (um terço), o que é mantido por este Órgão ad quem, aquando da análise da dosimetria da pena. 2.3 ? DA DOSIMETRIA DA PENA: Após nova dosimetria da pena, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis aos réus, fixa-se sua pena-base no mínimo legal, qual seja 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) diasmulta. Não há circunstância agravante em relação a ambos os réus, entretanto, há atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, ?d?, do CPB) em relação ao réu DANIEL BARBOSA FERREIRA, a qual deixo de valorar, haja vista que sua pena-base fora aplicada no mínimo legal, em observância a Súmula 231, do STJ. Em relação ao réu EDUARDO SOUZA SILVA não há circunstância atenuante. Não há causa de diminuição de pena, entretanto, há causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB, pelo que elevo a pena em 1/3 (um terço), ficando esta no patamar de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses, e 13 (treze) dias-multa, a qual torno pena definitiva, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, ?b?, do CPB. 2.4 - DO PLEITO POR DIMINUIÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) REFERENTE À ATENUANTE DE CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO RÉU DANIEL BARBOSA FERREIRA: Tal pleito não merece prosperar, haja vista que em razão da nova dosimetria da pena realizada no presente voto, sequer fora considerada a atenuante aquando da dosimetria da pena, em razão de a pena-base do réu já ter sido fixada no mínimo legal. 2.5 - DO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO RÉU EDUARDO SOUSA SILVA: Não merece prosperar tal pleito, haja vista que dos depoimentos colacionados no presente voto, percebe-se que tanto a vítima, quanto as testemunhas de acusação, depõe de forma harmoniosa e segura que a empreitada delitiva fora realizada por ambos os réus/apelantes, devendo ser dada relevância à palavra da vítima, que assume fundamental papel nos crimes contra o patrimônio. 3 ? RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Câmara Criminal Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO E REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, E NO MÉRITO, PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, tão somente para reformar a dosimetria da pena em relação a ambos os réus, mantendo os demais termos da Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis.
ACÓRDÃO: 166574 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 05/10/2016 00:00 PROCESSO: 00005796420128140000 PROCESSO ANTIGO: 201230136174 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA CÂMARA: TRIBUNAL PLENO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REU:IRAN ATAIDE DE LIMA Representante (s): OAB 12740 - MARIA CAROLINA CORREIA BASSALO (ADVOGADO) OAB 7930 - ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO (ADVOGADO) OAB 16456 - EDIMAR DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO) EMENTA: . AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO VI, DECRETO-LEI Nº 201/67. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS PRESTADAS APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 395, II, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL PELA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO À MANIFESTAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
ACÓRDÃO: 166575 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 13/10/2016 00:00 PROCESSO: 00547541220118140301 PROCESSO ANTIGO: 201330048477 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIRACY NUNES ALVES CÂMARA: 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA Ação: Apelação / Remessa Necesária em: SENTENCIADO / APELANTE:INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV Representante (s): MILENE CARDOSO FERREIRA - PROC. AUTARQUICA (ADVOGADO) SENTENCIANTE:JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL PROCURADORA DE JUSTIÇA:RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES REPRESENTANTE:SANDRA MAIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA Representante (s): OAB 7901 - ANA CLAUDIA CORDEIRO DE ABDORAL LOPES (ADVOGADO) SENTENCIADO / APELADO:LETICIA GABRIELLE NOGUEIRA SENTENCIADO / APELADO:LUANA SORAYA NOGUEIRA EMENTA: . APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART 6º DA COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº.: 39/2002, ART. 227, § 3º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 33, § 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CÓRTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME.
