PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO POSTA. ART. 109 DO CPC/73. RAZÕES RECURSAIS LOGICAMENTE DISSOCIADAS DO CAMPO DE ABRANGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. ART. 813, II, DO CPC/73. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE PATRIMÔNIO, EM CLARA LESÃO À CREDORA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ARTIGO 229 DA LEI 6.404/76. TESE RECURSAL QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO UTILIZADO PELO ÓRGÃO JULGADOR, SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 565.470/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)
Quanto aos artigos 997, V e VII, 1.007 e 1.009 do Código Civil, o Tribunal de origem decidiu que (e-STJ, fls. 1.366-1.371):
