DESPACHO : COM BASE NO EXPOSTO, RECONHECO A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A I NSTAURACAO DA AÇÃO PENAL E HEI POR BEM ARQUIVAR OS PRESENTES AUTO S EM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 304, DO CÓDIGO DE TRAN SITO BRASILEIRO, OBSERVANDO O ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
E RESSALVANDO A DETERMINACAO CONTIDA NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLIC IAL EM RELACAO AO CRIME ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUNTE-SE CE RTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM NOME DO ACUSADO. NOTIFIQUE-SE
